PL 698/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Identificação da Proposição
Apresentação
15/03/2011
Ementa
Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que "Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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15/03/2023 | Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/06/2011) | 03/06/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/11/2018) | 12/11/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/03/2019) | 25/03/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/09/2023) | 26/09/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
25/09/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/09/2023) |
15/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
Apensados
Apensados ao PL 698/2011 ( 19 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Educação | |
Comissão de Finanças e Tributação | |
Comissão de Administração e Serviço Público |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
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15/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/06/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
15/06/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
20/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/12/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
06/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/04/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
24/09/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/11/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/04/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
09/11/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
27/11/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/12/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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07/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/03/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/03/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/03/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/04/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/06/2021 |
Plenário ( PLEN )
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29/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/07/2021 |
Plenário ( PLEN )
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03/08/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/08/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/03/2023 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
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28/03/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
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22/09/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
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25/09/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
|
09/10/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
|