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PL 959/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 698/2011 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Identificação da Proposição

Autor
Célio Studart - PV/CE

Apresentação
20/02/2019

Ementa
Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, disciplinando punição para os entes estatais que descumprirem o piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/03/2019	Apense-se à(ao) PL-698/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
28/03/2023	Administração e Serviço Público ( CASP ) Recebimento pela CASP, apensado ao PL-698/2011

Apensados

Apensados ao PL 959/2019 ( 1 )

PL 1353/2023

PL 1353/2023

Autor: Tadeu Veneri

Ementa: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para condicionar o repasse de complementação-VAAT ao pagamento do piso salarial aos profissionais da educação estabelecido na lei 11.738/2008.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 959/2019, pelo Deputado Célio Studart (PV-CE), que: "Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, disciplinando punição para os entes estatais que descumprirem o piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica". Inteiro teor
20/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-698/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
21/03/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/03/19 PÁG 255. Inteiro teor
21/03/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
18/06/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1333/2021, pelo Deputado Luiz Lima (PSL/RJ), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4.185, de 2015, ao bloco de proposições que trata do tema referente ao piso nacional dos professores". Inteiro teor
18/08/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 1.333/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.333/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.185/2015 ao Projeto de Lei n. 698/2011. Publique-se."
28/03/2023	Administração e Serviço Público ( CASP ) Recebimento pela CASP, apensado ao PL-698/2011
28/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-224/2023. Inteiro teor
11/05/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1353/2023. Inteiro teor
30/08/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Retirado o PL n. 224/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 2826/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.