PL 600/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
24/02/2011
Ementa
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para isentar os idosos de contribuição aos Conselhos e demais entidades de fiscalização profissional.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
14/04/2011 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2011) | 19/05/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/05/2013) | 02/05/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2015) | 05/05/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/10/2015) | 05/10/2015 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/05/2019) | 20/05/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hiran Gonçalves, deixou de ser membro da Comissão |
17/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/05/2019) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 10/08/2016 - Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela constitucionalidade, com emenda, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
09/06/2015
- Parecer do relator, Dep. Zé Silva, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro
teor
19/08/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
11/03/2014
- Parecer do Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela aprovação.
Inteiro
teor
05/11/2014 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
17/07/2012
- Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação.
Inteiro
teor
28/11/2012 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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24/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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24/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
02/06/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
07/03/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
23/04/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/07/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/11/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/11/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/12/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/04/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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30/04/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
23/05/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
11/03/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
05/11/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/11/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
06/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/04/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/05/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/05/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/06/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/06/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/07/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/08/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/08/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/04/2019 |
Plenário ( PLEN )
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23/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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