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MPV 514/2010 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12424/2011


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
02/12/2010

Ementa
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nºs 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Revoga dispositivos das Lei nºs 11.977, de 7 de julho de 2009; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; o art. 2º da Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001 e a partir de 31 de dezembro de 2011, os arts. 5º e 12, o caput e o § 2º do art. 18 e o caput do art. 19 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
23/12/2010 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 03/12/2010 a 08/12/2010.
Comissão Mista: 02/12/2010 a 15/12/2010.
Câmara dos Deputados: 16/12/2010 a 08/02/2011.
Senado Federal: 09/02/2011 a 22/02/2011.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 23/02/2011 a 25/02/2011.
Sobrestar Pauta: a partir de 26/02/2011.
Congresso Nacional: 02/12/2010 a 12/03/2011.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/03/2011 a 11/05/2011.
02/12/2010

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12424/2011. DOU 17/06/11 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 203/11-PE. DOU 17/06/11 PÁG 09 COL 01.
Retificação: DOU 20/06/11 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/12/2010

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
02/12/2010

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 03/12/2010 a 08/12/2010.
    Comissão Mista: 02/12/2010 a 15/12/2010.
    Câmara dos Deputados: 16/12/2010 a 08/02/2011.
    Senado Federal: 09/02/2011 a 22/02/2011.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 23/02/2011 a 25/02/2011.
    Sobrestar Pauta: a partir de 26/02/2011.
    Congresso Nacional: 02/12/2010 a 12/03/2011.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/03/2011 a 11/05/2011.
02/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 03/12/10 PAG 48698 COL 01. Inteiro teor
22/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 518/2010, do Congresso Nacional, nos termos do § 8 do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 514, de 2010, que "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e dá outras providências". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 52 (cinquenta e duas) emendas e que a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.
    A Medida foram oferecidas 52 (cinquenta e duas) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2° da Resolução n° 1 de 2002-CN não se instalou. Inteiro teor
22/12/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 674/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 514, de 1º de dezembro de 2010, que 'Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e dá outras providências'.
    ". Inteiro teor
23/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
03/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3796 COL 01. VOL IV/IV. Inteiro teor
08/02/2011

Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
08/02/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV n.º 504, de 2010, com prazo encerrado.
09/02/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
21/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 514, de 2010: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas n. 17, 36, 38, 39, 43, 45 e 52, apresentadas à Medida Provisória nº 514/2010 por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se.".
22/02/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 502/10, com prazo encerrado.
23/02/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 503/10, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
23/02/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:01 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
01/03/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/03/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão de Debates

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
15/03/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 13/2011, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Recorre ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda nº 36, do Deputado Paes Landim, apresentada à Medida Provisória nº 514, de 2010". Inteiro teor
15/03/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
15/03/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 14/2011, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Recorre ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda nº 43, do Deputado Renato Molling, apresentada à Medida Provisória nº 514, de 2010"
16/03/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
22/03/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
23/03/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
29/03/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
05/04/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 19/2011, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Recorre ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda nº 38 apresentada à Medida Provisória nº 514, de 2010". Inteiro teor
05/04/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 511, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/04/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 21/2011, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Recorre ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda 39 apresentada à Medida Provisória nº 514, de 2010". Inteiro teor
06/04/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:00).
  • Retirada de pauta, de ofício.
12/04/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
19/04/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 513, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/04/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/04/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Rejeitado o Recurso nº 13/11, do Deputado Paes Landim (PTB-PI), contra o indeferimento liminar da Emenda nº de 36.
  • Rejeitado o Recurso nº 14/11, do Deputado Renato Molling (PP-RS), contra o indeferimento liminar da Emenda nº de 43.
  • Rejeitado o Recurso nº 19/11, do Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), contra o indeferimento liminar da Emenda nº de 38.
  • Rejeitado o Recurso nº 21/11, do Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), contra o indeferimento liminar da Emenda nº de 39.
  • Retirado pelo autor, Dep. Onofre Santo Agostini, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Retirado pelo autor, Dep.Duarte Nogueira, Líder do PSDB, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Retirado pelo autor, Duarte Nogueira, Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. André Vargas (PT-PR), pela Comissão Mista, que conclui, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 16, 18 a 35, 37, 40 a 42, 44 e 46 a 51; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV; pela não implicação em aumento de despesas ou redução de receitas públicas federais das Emendas de nºs 1 a 16, 18 a 35, 37, 40 a 42, 44 e 46 a 50; pela inadequação financeira e orçamentária das de nºs 41, 42, 44 e 51; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 1, 2, 6, 7, 18, 21, 22, 25, 27, 28, 31, 32, 34, 37, 40, 48 e 50, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de n.ºs 3 a 5, 8 a 16, 19, 20, 23, 24, 26, 29, 30, 33, 35, 41, 42, 44, 46, 47, 49 e 51. Inteiro teor
27/04/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 10/2011, pelo Deputado Andre Vargas (PT-PR), que: "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas". Inteiro teor
27/04/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Requerimento do Dep. Onofre Santo Agostini, na qualidade de Líder do DEM, que solicita concessão de prazo, até a sessão ordinária seguinte, para apreciação desta Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Lìder do DEM, Sibá Machado e Eduardo Cunha, na qualidade de Líderes do PMDB e do PT respectivamente, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim:55; não: 339; abstenção:02; total: 396.  Votação
  • Votação do Requerimento do Dep. Onofre Santo Agostini, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Onofre Santo Agostini, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
  • Parecer reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. André Vargas (PT/PR), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Retirados pelo autor, Dep Onofre Santo Agostini, na qualidade de Líder do DEM, os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação por uma sessão, que a votação seja feita artigo por artigo e que as emendas sejam votadas uma a uma.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de n.ºs 41, 42, 44 e 51, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em consequência, as Emendas de nºs 41, 42, 44 e 51 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória n.º 514, de 2010, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
  • Retirado o destaque de bancada do DEM para votação em separado da expressão "aquisição, requalificação e reforma" constante do art. 82-B da Lei n.º 11.977/2009, acrescido pelo art. 2.º do Projeto de Lei de Conversão.
  • Retirado o destaque de bancada do DEM para votação em separado do art. 60 da Lei n.º 11.977/2009, exceto o seu § 3.º, constante do art. 1.º do Projeto de Lei de Conversão.
  • Retirado o destaque de bancada do PSDB para votação em separado do art. 42 da Lei n.º 11.977/2009, constante do art. 1.º do Projeto de Lei de Conversão.
  • Retirado o destaque de bancada do PSDB para votação em separado do art. 43 da Lei n.º 11.977/2009, constante do art. 1.º do Projeto de Lei de Conversão.
  • Retirado o destaque de bancada do PV para votação em separado da Emenda de n.º 04.
  • Retirado o destaque de bancada do PSDB para votação em separado da Emenda de n.º 07.
  • Retirado o destaque de bancada do PPS para votação em separado da expressão "R$ 4.650,00", "R$2.790,00" e "R$1.395,00" do Projeto de Lei de Conversão, para que, em seu lugar, conste respectivamente as expressões "3 (três) salários mínimos", "6 (seis) salários mínimos" e "10 (dez) salários mínimos".
  • Retirado o destaque do Bloco PSB, PTB e PCdoB, para votação em separado da expressão "cujas famílias aufiram no máximo renda de R$2.790,00" do art. 82, constante do art. 1.º do Projeto de Lei de Conversão.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Zeca (PT/RR), que solicita a votação em globo dos destaques simples.
  • Retirado pelo autor, Dep. Arnaldo Faria de Sá, o destaque para votação em separado da Emenda 12.
  • Retirado pelo autor, Dep. Arnaldo Faria de Sá, o destaque para votação em separado da Emenda 13.
  • Retirada pelo autor, Dep. Rubens Bueno, Líder do PPS, a Emenda de Redação.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. André Vargas (PT-PR). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 514-A/10)(PLV 10/11).
    DCD do dia 28/04/11 PÁG 20037 COL 02. Inteiro teor
03/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 86/11/PS-GSE.
13/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 240/11(CN) comunicando remessa à sanção.
24/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa de novos autógrafos, através do Of. nº 679/11/SGM-P.
16/06/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12424/2011. DOU 17/06/11 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 203/11-PE. DOU 17/06/11 PÁG 09 COL 01.
    Retificação: DOU 20/06/11 PÁG 01 COL 01.