PDC 1663/2002
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo
Situação: Transformado no Decreto Legislativo 607/2003
Origem: MSC 829/2001
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Apresentação
12/04/2002
Ementa
Aprova o texto do Acordo de sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Centro Interamericano de Administrações Tributárias, celebrado em Santiago do Chile, em 3 de abril de 2001.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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12/04/2002 | Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI). |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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11/09/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 607/03. DOFC 12 09 03 PAG 09 COL 01. DCD 12 09 03 Pag 46396 Col 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/04/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/04/2002 |
Plenário ( PLEN )
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12/04/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/04/2002 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/04/2002 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/04/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/04/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/05/2002 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/05/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/05/2002 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/05/2002 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/05/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/06/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/06/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/06/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/06/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/08/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/07/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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10/07/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/09/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/11/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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