PDC 1663/2002 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 607/2003

Origem: MSC 829/2001


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação
12/04/2002

Ementa
Aprova o texto do Acordo de sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Centro Interamericano de Administrações Tributárias, celebrado em Santiago do Chile, em 3 de abril de 2001.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
12/04/2002 Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/09/2003 Mesa Diretora ( MESA )
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 607/03. DOFC 12 09 03 PAG 09 COL 01.
DCD 12 09 03 Pag 46396 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/04/2002

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
12/04/2002

Plenário ( PLEN )

12/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
  • Encaminhamento à CCP para publicação.
  • Encaminhado à CCP
16/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 16/4/2002.
  • Encaminhada à publicação.
  • Encaminhado à CFT
16/04/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
18/04/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly
29/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJR
30/04/2002

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
08/05/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
15/05/2002

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Léo Alcântara
15/05/2002

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/05/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhado à CCP
15/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
11/06/2002

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
25/06/2002

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/06/2002

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
  • Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 1059/2002-CCJR.
28/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
  • Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 2/8/2002, Letra A, Encerramento.
  • Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 2/8/2002, Letra A, Encerramento.
01/08/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação.
03/07/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Encerrada a Discussão
  • Votação em turno único
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.
  • A Matéria vai ao Senado Federal
    (PDC 1.663-B/02).
10/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1414/03.
11/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
    Transformado no Decreto Legislativo 607/03. DOFC 12 09 03 PAG 09 COL 01.
    DCD 12 09 03 Pag 46396 Col 01.
16/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Mem. 305
Sessões e Reuniões
  • 03/07/2003 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 25/06/2002 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 20/06/2002 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária