Acompanhe

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 20/06/2002

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
20/06/2002 às 09h00
Situação:
Cancelada

Propostas previstas 80

  • PDC 1446/2001 - Aprova com ressalvas e emendas o texto do Acordo entre Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América nos Lançamentos a partir do Centro de Lançamento de Alcântara, celebrado em Brasília, em 18 de abril de 2000.

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Zenaldo Coutinho ()
  • PDC 1663/2002 - Aprova o texto do Acordo de sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Centro Interamericano de Administrações Tributárias, celebrado em Santiago do Chile, em 3 de abril de 2001.

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Leo Alcântara ()
  • PL 3182/2000 - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, sobre sanções aplicáveis aos Agentes Públicos.

    • Autor: Vivaldo Barbosa (PDT-RJ)
    • Relator: Nelson Otoch ()
  • PL 3199/2000 - EMENDA DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.199-B, DE 2000, que "acrescenta inciso ao § 5º do art. 178 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, e parágrafo único ao art. 280 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Coriolano Sales ()
  • PL 5906/2001 - Dispõe sobre a criação de empregos públicos no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Inaldo Leitão ()
  • PLP 82/1999 - Dispõe sobre a criação do Fundo de Recuperação Econômica das Regiões Norte, Noroeste e Centro-Oeste do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

    • Autor: Paulo Feijó (PSDB-RJ)
    • Relator: Vilmar Rocha ()
  • PL 3186/1997 - Define o crime de expor a vida, a integridade corporal, ou a saúde de alguém, por meio do fornecimento de gás liqüefeito em recipiente não adequado ao uso.

    • Autor: do Senado Federal - Júlio Campos(PFL-MT)
    • Relator: Paulo Magalhães ()
  • PL 4395/1998 - Estabelece as Diretrizes Nacionais de Defesa Civil.

    • Autor: do Senado Federal - Comissão CESP - El Niño - 1997(NI-NI)
    • Relator: Paes Landim ()
  • PL 1305/1999 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 que "estabelece normas para as eleições" a fim de tratar de distribuição de material de campanha.

    • Autor: Ronaldo Vasconcellos (PFL-MG)
    • Relator: Geovan Freitas (PMDB-GO)
  • PL 1320/1999 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições" a fim de determinar prazo para permissão da propaganda eleitoral.

    • Autor: Ronaldo Vasconcellos (PFL-MG)
    • Relator: Geovan Freitas ()
  • PL 2656/2000 - Acrescenta inciso ao art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.

    • Autor: Fernando Coruja (PDT-SC)
    • Relator: André Benassi ()
  • PL 3831/2000 - Estabelece prazo para julgamento, pelo Tribunais competentes, das contas dos administradores públicos e dá outras providências.

    • Autor: Rafael Greca (PFL-PR)
    • Relator: Jaime Martins ()
  • PL 3843/2000 - Propõe inversão do ônus da prova no alistamento eleitoral.

    • Autor: Coriolano Sales (PMDB-BA)
    • Relator: Vilmar Rocha ()
  • PL 3952/2000 - Acrescenta parágrafo ao artigo 7º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.

    • Autor: Virgílio Guimarães (PT-MG)
    • Relator: Coriolano Sales ()
  • PL 4944/2001 - Declara revogados a Lei nº 117, de 14 de novembro de 1935, e os atos normativos que menciona, afetos ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Inaldo Leitão ()
  • PL 5756/2001 - Dispõe sobre a criação de 183 (cento e oitenta e três) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais no País e dá outras providências.

    • Autor: do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
    • Relator: Vilmar Rocha ()
  • PLP 108/2000 - Altera o art. 17 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e dá outras providências.

    • Autor: Pauderney Avelino (PFL-AM)
    • Relator: Paulo Magalhães ()
  • PEC 353/1996 - Dá nova redação ao inciso I e letra "c" do artigo 159 da Constituição Federal.

    • Autor: Adão Pretto (PT-RS)
    • Relator: Ibrahim Abi-Ackel (PPB-MG)
  • PEC 355/1996 - Inclui inciso no artigo 93 e revoga o parágrafo 2º do artigo 120 da Constituição Federal.

    • Autor: João Coser (PT-ES)
    • Relator: Ibrahim Abi-Ackel ()
  • PEC 539/1997 - Altera a redação do inciso X, do art. 24 da Constituição Federal.

    • Autor: Paulo Lima (PFL-SP)
    • Relator: Ibrahim Abi-Ackel ()
  • PEC 630/1998 - Dá nova redação aos §§ 4º, 6º e 7º do art. 66 da Constituição Federal.

    • Autor: Aldir Cabral (PFL-RJ)
    • Relator: Vicente Arruda ()
  • PEC 345/2001 - Acrescenta novo inciso ao art. 49 e dá nova redação ao inciso VIII do art. 84 da Constituição Federal.

    • Autor: Aloizio Mercadante (PT-SP)
    • Relator: Wilson Santos ()
  • PEC 367/2001 - Acrescenta alínea ao inciso II do § 1º do art. 14 da Constituição, facultando aos portadores de deficiência a obrigatoriedade do alistamento eleitoral e do voto.

    • Autor: Aldir Cabral (PFL-RJ)
    • Relator: Carlos Rodrigues ()
  • PEC 379/2001 - Altera o "caput" do art. 29-A da Constituição Federal.

    • Autor: Ney Lopes (PFL-RN)
    • Relator: Zenaldo Coutinho ()
  • PEC 445/2001 - Dá nova redação ao art. 46 da Constituição Federal.

    • Autor: José Carlos Martinez (PTB-PR)
    • Relator: Inaldo Leitão ()
  • PEC 489/2002 - Dá nova redação ao inciso I, alínea c, e acrescenta § 4º, ao art. 159, da Constituição Federal.

    • Autora: Marisa Serrano (PSDB-MS)
    • Relator: Nelson Trad ()
  • PDC 236/1996 - Dispõe sobre a realização de plebiscito com relação ao voto facultativo ou obrigatório.

    • Autor: Luiz Mainardi (PT-RS)
    • Relator: Iédio Rosa ()
  • PDC 376/1997 - Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Território Federal de Fernando de Noronha e dá outras providências.

    • Autor: Fernando Gabeira (PV-RJ)
    • Relator: Luciano Bivar ()
  • PL 1905/1996 - Dispõe sobre os contratos de parceria agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativa

    • Autor: Nelson Meurer (PPB-PR)
    • Relator: Edmar Moreira ()
  • PL 4268/1998 - Acrescenta parágrafo único ao art. 311 do Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.

    • Autor: Pedro Valadares (PSB-SE)
    • Relator: Cezar Schirmer ()
  • PL 714/1999 - Altera a redação dos arts. 91 e 93 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e dispõe sobre a privatização das Colônias Agrícolas, Industriais e das Casas de Albergado.

    • Autor: Geddel Vieira Lima (PMDB-BA)
    • Relator: Fleury ()
  • PL 2505/2000 - Determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime, deverá ser repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Polícia Federal.

    • Autor: Lincoln Portela (PSL-MG)
    • Relator: Magela ()
  • PL 3501/2000 - Acrescenta parágrafo ao art. 45 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, determinando que os debates entre candidatos somente podem ser transmitidos ao vivo pela televisão.

    • Autor: Marçal Filho (PMDB-MS)
    • Relator: Ricardo Fiuza ()
  • PL 4160/2001 - Tipifica a utilização de dispositivo anti-radar.

    • Autor: Josué Bengtson (PTB-PA)
    • Relator: Coriolano Sales ()
  • PL 4543/2001 - Dispõe sobre a proteção e defesa da dignidade da pessoa humana.

    • Autor: José Carlos Coutinho (PFL-RJ)
    • Relator: Vicente Arruda ()
  • PL 4863/2001 - Dá nova redação ao § 5º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Fleury ()
  • REC 185/2001 - Recorre da decisão da Presidência que devolveu à Autora o Projeto de Resolução nº 177, de 2001, que cria o Grupo Parlamentar do Turismo.

    • Autora: Nair Xavier Lobo (PMDB-GO)
    • Relator: Geovan Freitas ()
  • PDC 1099/2001 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada da TV SBT Canal 5 de Porto Alegre S/A, para explorar serviço de radiodifusão sons e imagens (televisão), na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Cezar Schirmer ()
  • PDC 1669/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Matutão FM, Um Bem a Serviço de Campestre a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Campestre, Estado do Rio Grande do Norte.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Ney Lopes ()
  • PDC 1701/2002 - Aprova o ato que outorga concessão à Fundação de Educação e Telecomunicação de Barretos para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Barretos, Estado de São Paulo.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Aloysio Nunes Ferreira ()
  • PDC 1719/2002 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Sogipa de Comunicações para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho ()
  • PDC 1720/2002 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Clube FM Arenápolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Arenápolis, Estado do Mato Grosso.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Wilson Santos ()
  • PDC 1864/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Araripe a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araripe, Estado do Ceará.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Luiz Piauhylino ()
  • PDC 1950/2002 - Aprova o ato que outorga concessão à Kyno Filmes Produções Cinematográficas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Araguatins, Estado do Tocantins.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Coriolano Sales ()
  • PDC 1951/2002 - Aprova o ato que outorga permissão à Kyno Filmes Produções Cinematográficas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Araguaína, Estado de Tocantins.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Coriolano Sales ()
  • PDC 1952/2002 - Aprova o ato que outorga permissão à Kyno Filmes Produções Cinematográficas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Gurupi, Estado de Tocantins.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Coriolano Sales ()
  • PL 2958/1997 - Altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: José Roberto Batochio ()
  • PL 2011/1999 - Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Inaldo Leitão ()
  • PL 2771/2000 - Acrescenta artigo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a obrigatoriedade de registro dos programas de governo dos candidatos às eleições majoritárias.

    • Autor: Salvador Zimbaldi (PSDB-SP)
    • Relator: Carlos Rodrigues ()
  • PL 2878/2000 - Denomina Governador Edmundo Pinto o trecho da BR-364.

    • Autor: do Senado Federal - Nabor Júnior(PMDB-AC)
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
  • PL 1504/1996 - Possibilita, à população carente, a utilização do exame de pareamento cromossômico (ADN), em casos de investigação de paternidade e dá outras providências.

    • Autor: EDSON EZEQUIEL (PDT-RJ)
    • Relator: José Genoíno ()
  • PL 3729/1997 - Dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação do couro e das matérias-primas sucedâneas, utilizados na confecção de calçados e artefatos.

    • Autor: Osvaldo Coelho (PFL-PE)
    • Relator: Ney Lopes ()
  • PL 3989/1997 - Dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos hospitalares e dá outras providências.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: Paulo Magalhães ()
  • PL 25/1999 - Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para instituir o ensino médio nas penitenciárias.

    • Autor: Paulo Rocha (PT-PA)
    • Relator: Ney Lopes ()
  • PL 107/1999 - Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal."

    • Autora: Maria Elvira (PMDB-MG)
    • Relator: Fleury ()
  • PL 108/1999 - Altera o art. 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - determinando investigação imediata em caso de desaparecimento de criança e adolescente, e dá outras providências.

    • Autora: Maria Elvira (PMDB-MG)
    • Relator: Coriolano Sales ()
  • PL 286/1999 - Dá a denominação de "Aeroporto de São José dos Campos - Professor Urbano Ernesto Stumpf" ao aeroporto da cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo.

    • Autora: Angela Guadagnin (PT-SP)
    • Relator: André Benassi ()
  • PL 1306/1999 - Determina que as capelas dos hospitais públicos não tenham imagens e nem privilegiem nenhuma religião, permitindo a sua utilização por qualquer entidade religiosa.

    • Autor: Marcos de Jesus (PTB-PE)
    • Relator: Aldir Cabral ()
  • PL 1948/1999 - Dispõe sobre proibição a incentivo fiscal.

    • Autor: Wilson Santos (PMDB-MT)
    • Relator: Carlos Rodrigues ()
  • PL 4908/1999 - Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, alterada pela Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que "Dispõe sobre inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.", e dá outras providências.

    • Autor: Nelson Marchezan (PSDB-RS)
    • Relator: Nelson Otoch ()
  • PL 2628/2000 - Altera o art. 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, minimizando a penalidade para a condução de motocicleta, motoneta e ciclomotor com os faróis apagados.

    • Autor: Marcos Afonso (PT-AC)
    • Relator: Paulo Magalhães ()
  • PL 3178/2000 - Dispõe sobre o enquadramento de micro e pequenas empresas no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000.

    • Autor: Silvio Torres (PSDB-SP)
    • Relator: Paulo Magalhães ()
  • PL 3318/2000 - Modifica o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a composição das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.

    • Autor: Roberto Pessoa (PFL-CE)
    • Relator: Iédio Rosa ()
  • PL 3338/2000 - Acrescenta o artigo 109-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

    • Autor: Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
    • Relator: Inaldo Leitão ()
  • PL 3697/2000 - Dá nova redação ao inciso II do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".

    • Autora: Marisa Serrano (PSDB-MS)
    • Relator: Jaime Martins ()
  • PL 3834/2000 - Altera o art. 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

    • Autor: Glycon Terra Pinto (PMDB-MG)
    • Relator: Magela ()
  • PL 3926/2000 - Altera dispositivos da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, eliminando a cumulatividade das contribuições sociais PIS/PASEP e COFINS, incidentes sobre as operações de venda de mercadorias e serviços.

    • Autor: Michel Temer (PMDB-SP)
    • Relator: Osmar Serraglio ()
  • PL 4190/2001 - Torna obrigatório o registro das agências de turismo no órgão competente.

    • Autor: Ronaldo Vasconcellos (PL-MG)
    • Relator: Gerson Peres ()
  • PL 4197/2001 - Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Pessoas Desaparecidas, e dá outras providências.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Inaldo Leitão ()
  • PL 4304/2001 - Dá nova redação ao art. 2º da Lei n° 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

    • Autora: Nair Xavier Lobo (PMDB-GO)
    • Relator: Paes Landim ()
  • PL 4551/2001 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que regula o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre emolumentos notariais para serviços de registro.

    • Autor: Regis Cavalcante (PPS-AL)
    • Relator: Leo Alcântara ()
  • PL 4554/2001 - Dispõe sobre a expropriação de glebas em que for utilizado trabalho escravo ou análogo, e dá outras providências.

    • Autor: José Carlos Coutinho (PFL-RJ)
    • Relator: José Genoíno ()
  • PL 4560/2001 - Altera os arts. 45 e 48 e acrescenta o art. 55 à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

    • Autor: Alberto Goldman (PSDB-SP)
    • Relator: Aloysio Nunes Ferreira ()
  • PL 4671/2001 - Denomina Açude José Holanda Cunha a Barragem Castanhão, localizada no município de Alto Santo - CE.

    • Autor: Roberto Pessoa (PFL-CE)
    • Relator: Paulo Magalhães ()
  • PL 4799/2001 - Modifica o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal para nele incluir na competência do Tribunal do Júri o julgamento de crimes contra a Administração Pública, apenados com reclusão.

    • Autor: Custódio Mattos (PSDB-MG)
    • Relator: Coriolano Sales ()
  • PL 4979/2001 - Dispõe sobre normas aplicáveis à formalização da separação, do divórcio, da partilha dos bens e dá outras providências.

    • Autor: Silvio Torres (PSDB-SP)
    • Relator: Zenaldo Coutinho ()
  • PL 5000/2001 - Modifica a redação do art. 1º, da Lei nº 10.173, de 09 de janeiro de 2001.

    • Autor: Medeiros (PL-SP)
    • Relator: Gerson Peres ()
  • PL 5226/2001 - Altera o art. 159, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

    • Autora: Nair Xavier Lobo (PMDB-GO)
    • Relator: Geovan Freitas ()
  • PL 5866/2001 - Altera a redação do inciso IV do art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 e dá outras providências.

    • Autor: Lino Rossi (PSDB-MT)
    • Relator: Moreira Ferreira ()
  • PL 6295/2002 - Altera a redação do art. 84, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autor: Bonifácio de Andrada
    • Relator: André Benassi ()