CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Prazo para Emendas: 27/11/2010 a 02/12/2010.
  Comissão Mista: 26/11/2010 a 09/12/2010.
  Câmara dos Deputados: 10/12/2010 a 02/02/2011.
  Senado Federal: 03/02/2011 a 16/02/2011.
  Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/02/2011 a 19/02/2011.
  Sobrestar Pauta: a partir de 20/02/2011.
  Congresso Nacional: 26/11/2010 a 06/03/2011.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/03/2011 a 05/05/2011.

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

• Recebido o OF. nº 497/2010, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 512, de 2010, que "Altera a Lei n°9.440, de 14 de março de 1997, qi.ie estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. e da indústria automotiva". Informa ainda, que á Medida foram oferecidas 10 (dez) emendas e a Comissão Mista referida no eaput do art, 2° da Resolução n° 1 de 2002 CN não se instalou, Inteiro teor

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
  Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
  Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI )

• Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

• Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 512/10: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente a Emenda n. 6, apresentada à Medida Provisória nº 512/2010, por versar sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se".
  DCD do dia 04/02/11 PÁG 3814 COL 01. VOL IV/IV. Inteiro teor

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 503/10, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:00).
• Retirada de pauta, de ofício.

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

• Retirado pelo autor, Dep. Cândido Vaccarezza (PT- SP), o Requerimento que solicita a inversão de pauta para apreciação da MPV 513/10 como primeiro item da pauta.
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nº s 1, 3 e 4; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 2 e 5 a 10 e no mérito pela aprovação desta Medida Provisória e das Emendas de nº s 3 e 4, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nº s 1, 2, 5, 7 a 10. Inteiro teor

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

• Parecer reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações. Inteiro teor
• Retirado pelo autor, Dep. Otavio Leite, na qualidade de Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
• Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ), Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE), Dep. Silvio Costa (PTB-PE), Dep. Fernando Ferro (PT-PE) e Dep. Fábio Ramalho (PV-MG).
• Encerrada a discussão.
• Retirado pelo autor, Dep. Otavio Leite, na qualidade de Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Ana Arraes (PSB-PE), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de n.ºs 2 e 5 a 10, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Em conseqüência, as Emendas de nºs 2 e 5 a 10 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória n.º 512, de 2010, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques.
• Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

• Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 502/11/SGM-P.

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 12407/2011. DOU 20/05/11 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 146/11-PE. DOU 20/05/11 PÁG 03 COL 02.