| 26/11/2010 |
Poder Executivo
(
EXEC
)
-
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Inteiro teor
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| 26/11/2010 |
CONGRESSO NACIONAL
(
CN
)
-
Prazo para Emendas: 27/11/2010 a 02/12/2010.
Comissão Mista: 26/11/2010 a 09/12/2010.
Câmara dos Deputados: 10/12/2010 a 02/02/2011.
Senado Federal: 03/02/2011 a 16/02/2011.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/02/2011 a 19/02/2011.
Sobrestar Pauta: a partir de 20/02/2011.
Congresso Nacional: 26/11/2010 a 06/03/2011.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/03/2011 a 05/05/2011.
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| 29/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
(
CCP
)
-
Publicação inicial no DCD do dia 30/11/10, PÁG 47610 COL 01.
Inteiro teor
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| 13/12/2010 |
Mesa Diretora
(
MESA
)
-
Recebido o OF. nº 497/2010, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 512, de 2010, que "Altera a Lei n°9.440, de 14 de março de 1997, qi.ie estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. e da indústria automotiva". Informa ainda, que á Medida foram oferecidas 10 (dez) emendas e a Comissão Mista referida no eaput do art, 2° da Resolução n° 1 de 2002 CN não se instalou,
Inteiro teor
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| 13/12/2010 |
Plenário
(
PLEN
)
-
Apresentação da Mensagem n. 662/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 512, de 23 de novembro de 2010, que ' Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automativa'".
Inteiro teor
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| 13/12/2010 |
Mesa Diretora
(
MESA
)
-
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Inteiro teor
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| 13/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
(
CCP
)
-
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
-
Publicação do despacho no DCD do dia 14/12/10 PÁG 50975 COL 01.
Inteiro teor
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| 14/12/2010 |
Presidência
(
PRESI
)
-
Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
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| 21/12/2010 |
Plenário
(
PLEN
)
-
14:00
Sessão - Deliberativa
-
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo Srs. Líderes.
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| 22/12/2010 |
Mesa Diretora
(
MESA
)
-
Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 512/10: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente a Emenda n. 6, apresentada à Medida Provisória nº 512/2010, por versar sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se".
DCD do dia 04/02/11 PÁG 3814 COL 01. VOL IV/IV.
Inteiro teor
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| 08/02/2011 |
Plenário
(
PLEN
)
-
14:00
Sessão - Deliberativa
-
Discussão em turno único.
-
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV n.º 504, de 2010, com prazo encerrado.
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| 09/02/2011 |
Plenário
(
PLEN
)
-
14:00
Sessão - Deliberativa
-
Discussão em turno único.
-
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
|
| 22/02/2011 |
Plenário
(
PLEN
)
-
14:00
Sessão - Deliberativa
-
Discussão em turno único.
-
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 502/10, com prazo encerrado.
|
| 23/02/2011 |
Plenário
(
PLEN
)
-
14:00
Sessão - Deliberativa
-
Discussão em turno único.
-
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 503/10, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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| 23/02/2011 |
Plenário
(
PLEN
)
-
20:01
Sessão - Deliberativa
-
Discussão em turno único.
-
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
|
| 01/03/2011 |
Plenário
(
PLEN
)
-
14:00
Sessão - Deliberativa
-
Discussão em turno único.
-
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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| 02/03/2011 |
Plenário
(
PLEN
)
-
14:00
Sessão de Debates
-
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
|
| 15/03/2011 |
Plenário
(
PLEN
)
-
14:00
Sessão - Deliberativa
-
Discussão em turno único.
-
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
|
| 16/03/2011 |
Plenário
(
PLEN
)
-
14:00
Sessão - Deliberativa
-
Discussão em turno único.
-
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
|
| 22/03/2011 |
Plenário
(
PLEN
)
-
14:00
Sessão - Deliberativa
-
Discussão em turno único.
-
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
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| 23/03/2011 |
Plenário
(
PLEN
)
-
14:00
Sessão - Deliberativa
-
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
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| 29/03/2011 |
Plenário
(
PLEN
)
-
14:00
Sessão - Deliberativa
-
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
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| 05/04/2011 |
Plenário
(
PLEN
)
-
14:00
Sessão - Deliberativa
-
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 511, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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| 06/04/2011 |
Plenário
(
PLEN
)
-
14:00
Sessão - Deliberativa
-
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:00).
-
Retirada de pauta, de ofício.
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| 12/04/2011 |
Plenário
(
PLEN
)
-
14:00
Sessão - Deliberativa
-
Discussão em turno único.
-
Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
DCD do dia 13/04/11 PÁG 17166 COL 02.
Inteiro teor
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| 13/04/2011 |
Plenário
(
PLEN
)
-
09:00
Sessão - Deliberativa
-
Retirado pelo autor, Dep. Cândido Vaccarezza (PT- SP), o Requerimento que solicita a inversão de pauta para apreciação da MPV 513/10 como primeiro item da pauta.
-
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
-
Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nº s 1, 3 e 4; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 2 e 5 a 10 e no mérito pela aprovação desta Medida Provisória e das Emendas de nº s 3 e 4, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nº s 1, 2, 5, 7 a 10.
Inteiro teor
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| 13/04/2011 |
Plenário
(
PLEN
)
-
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 8/2011, pelo Deputado Moreira Mendes (PPS-RO), que: "Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automotiva".
Inteiro teor
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| 13/04/2011 |
Plenário
(
PLEN
)
-
09:00
Sessão - Deliberativa
-
Parecer reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
Inteiro teor
-
Retirado pelo autor, Dep. Otavio Leite, na qualidade de Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
-
Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ), Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE), Dep. Silvio Costa (PTB-PE), Dep. Fernando Ferro (PT-PE) e Dep. Fábio Ramalho (PV-MG).
-
Encerrada a discussão.
-
Retirado pelo autor, Dep. Otavio Leite, na qualidade de Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
-
Votação em turno único.
-
Encaminharam a Votação: Dep. Ana Arraes (PSB-PE), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
-
Votação preliminar em turno único.
-
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
-
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de n.ºs 2 e 5 a 10, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
-
Em conseqüência, as Emendas de nºs 2 e 5 a 10 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
-
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
-
Aprovada a Medida Provisória n.º 512, de 2010, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques.
-
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
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| 13/04/2011 |
Plenário
(
PLEN
)
-
13:59
Sessão - Deliberativa
-
Continuação da votação, em turno único, da Medida Provisória n.º 512, de 2010. (Sessão Extraordinária - 13:59).
-
Votação do § 7º do artigo 11-B e, em consequência, do § 10 do mesmo dispositivo, constantes no artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
-
Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ).
-
Verificação da votação do destaque para votação em separado do § 7º, artigo 11-B da Lei nº 9.440, constante do artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão, solicitada pelos Deputados Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB e José Guimarães, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
-
Retirado pelos autores, Dep. Paulo Teixeira, Líder do PT e Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, o requerimento que solicita verificação de votação.
-
Questão de ordem feita pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que foi deferida pela Sra. Presidente.
-
Verificação da votação do destaque para votação em separado do § 7º, artigo 11-B da Lei nº 9.440, constante do artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão, solicitada pelos Deputados Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB e Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
-
Mantido o texto. Sim: 333; não: 41; abstenção: 07; total: 381.
-
Mantido o § 11 do art. 11-B e, em consequência , o § 12 do mesmo dispositivo, constantes do art. 1.º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
-
Votação do Requerimento do Dep. Alfredo Sirkis, na qualidade de Líder do Bloco PV/PPS, solicitando - nos termos do inciso II do artigo 186 do RICD - para que seja pelo processo nominal o Requerimento que solicita votação em separado para o artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão.
-
Encaminhou a Votação o Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ).
-
Rejeitado o Requerimento.
-
Votação do artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PV/PPS.
-
Encaminharam a Votação: Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS).
-
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Duarte Nogueira, Líder do PSDB, Eduardo Cunha, Arnaldo Faria de Sá e Pepe Vargas, na qualidade de Líderes do PMDB, PTB e PT respectivamente, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Suprimido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
-
Suprimido o artigo: Sim: 156; não: 220; abstenção: 04; total: 380.
-
Prejudicado o Destaque de Bancada do DEM, para votação em separado da expressão "novos", constante do § 13 do art. 11-B, introduzido pelo art. 1.º do Projeto de Lei de Conversão.
-
Votação da Redação Final.
-
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ).
Inteiro teor
-
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 512-B/10) (PLV 8/11).
DCD de 14/04/11 PÁG 17404 COL 01.
Inteiro teor
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| 19/04/2011 |
Mesa Diretora
(
MESA
)
-
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 502/11/SGM-P.
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| 29/04/2011 |
Mesa Diretora
(
MESA
)
-
Recebimento do Ofício nº 221/11(CN) comunicando remessa à sanção.
DCD 08/06/11 PAG 28714 COL 01.
Inteiro teor
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| 19/05/2011 |
Mesa Diretora
(
MESA
)
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Transformado na Lei Ordinária 12407/2011. DOU 20/05/11 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 146/11-PE. DOU 20/05/11 PÁG 03 COL 02.
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proposição no Senado e em outros órgãos