MPV 512/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 662/2010 => MPV 512/2010 | Mensagem | 13/12/2010 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 512, de 23 de novembro de 2010, que " Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automativa". Inteiro teor |