Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Projeto de Lei n. 7896/2010, pela PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, que: "Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas, define crimes e dá outras providências, para permitir o porte de arma pelos agentes de segurança do Ministério Público da União.
  
  ". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de
  Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
  Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
  Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

• Recebimento pela CSPCCO.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

• Designado Relator, Dep. Domingos Dutra (PT-MA)

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas. Emendas ao Projeto

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

• Designado Relator, Dep. Enio Bacci (PDT-RS)

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Retirado de pauta em face da ausência momentânea do Relator.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Retirado de pauta mediante aprovação de requerimento do Deputado Alessandro Molon, contra os votos do Deputado William Dib e Enio Bacci.

Mesa Diretora ( MESA )

• Indeferido o REQ n. 5623/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido formulado, por entender que a distribuição atendeu aos dispositivos regimentais pertinentes (RICD, artigos 53, inciso I, c. c. o artigo 32, inciso IV, alínea “d”, e inciso XVI, alínea “c”). Publique-se. Oficie-se.".

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Requerimento n. 93/2012, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a adoção de providências com vistas à redistribuição do Projeto de Lei nº 7.896, de 2010". Inteiro teor

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Retirado de pauta a requerimento do Relator, com a anuência do Plenário.

Mesa Diretora ( MESA )

• Deferido o Ofício PGR/GAB n. 1084/12, conforme despacho do seguinte teor: " Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 7.896/2010, nos termos do art. 104, caput, e § 5º c.c. o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. "

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

• Devolução à CCP.

Mesa Diretora ( MESA )

• Despacho exarado ao Requerimento n. 5.813/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 5.813/2012, nos termos do art. 164, I do RICD, tendo em vista o deferimento de retirada de tramitação do Projeto de Lei n. 7.896/2010, apresentado no Ofício PGR/GAB/N. 1.084/2012, do Procurador-Geral da República. Publique-se. Oficie-se."