MPV 509/2010
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12400/2011
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
14/10/2010
Ementa
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal.
Dados Complementares:
Prorroga o prazo para contratação de franquia postal até 11 de junho de 2011.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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29/10/2010 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 15/10/2010 a 20/10/2010. Comissão Mista: 14/10/2010 a 27/11/2010. Câmara dos Deputados: 28/10/2010 a 10/11/2010. Senado Federal: 11/11/2010 a 24/11/2010. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/11/2010 a 27/11/2010. Sobrestar Pauta: a partir de 28/11/2010. Congresso Nacional: 14/10/2010 a 12/12/2010. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/12/2010 a 23/03/2011. |
14/10/2010 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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27/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 212/11(CN) encaminhando autógrafo sancionado. |
07/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12400/2011. DOU 08/04/11 PÁG 01 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/10/2010 |
Poder Executivo ( EXEC )
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14/10/2010 |
CN ( CN )
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14/10/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/10/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/10/2010 |
Plenário ( PLEN )
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29/10/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/10/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/11/2010 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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03/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/11/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/11/2010 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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10/11/2010 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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16/11/2010 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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10/11/2010 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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16/11/2010 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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17/11/2010 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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23/11/2010 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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24/11/2010 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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30/11/2010 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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01/12/2010 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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08/12/2010 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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21/12/2010 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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08/02/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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09/02/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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22/02/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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23/02/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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23/02/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 20:01 Sessão - Deliberativa
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28/02/2011 |
Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI )
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01/03/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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02/03/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão de Debates
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15/03/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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16/03/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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16/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
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16/03/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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17/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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