| PPP 1 MPV50910 => MPV 509/2010 |
Parecer Proferido em Plenário |
16/03/2011 |
Ricardo Berzoini |
Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, pela aprovação parcial da Emenda de n.º 1 e pela aprovação total da Emenda de n.º 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição da Emenda de n.º 2.
Inteiro teor
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