MPV 503/2010 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12396/2011

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
22/09/2010

Ementa
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
07/10/2010 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 23/09/2010 a 28/09/2010.
Comissão Mista: 22/09/2010 a 05/10/2010.
Câmara dos Deputados: 06/10/2010 a 19/10/2010.
Senado Federal: 20/10/2010 a 02/11/2010.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/11/2010 a 05/11/2010.
Sobrestar Pauta: a partir de 06/11/2010.
Congresso Nacional: 22/09/2010 a 20/11/2010.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/11/2010 a 01/03/2011.
22/09/2010

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/03/2011 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12396/2011. DOU 22/03/11 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 78/11-PE. DOU 22/03/11 PÁG 05 COL 02.
Retificação: DOU 23/03/11 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/09/2010

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 23/09/2010 a 28/09/2010.
    Comissão Mista: 22/09/2010 a 05/10/2010.
    Câmara dos Deputados: 06/10/2010 a 19/10/2010.
    Senado Federal: 20/10/2010 a 02/11/2010.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/11/2010 a 05/11/2010.
    Sobrestar Pauta: a partir de 06/11/2010.
    Congresso Nacional: 22/09/2010 a 20/11/2010.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/11/2010 a 01/03/2011.
22/09/2010

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
24/09/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retificação publicada no DOU de 24/09/2010.
07/10/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 566/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Conresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 503/2010, que ' Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO'". Inteiro teor
07/10/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of. nº 2058/2010, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 503/2010. Informa ainda, que à Medida Provisória foram oferecidas 3 (três) emendas e que a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou. Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
07/10/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD do dia 08/10/10 PÁG 39901 COL 01. Inteiro teor
03/11/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por falta de "quorum".
09/11/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
10/11/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
16/11/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 497/10, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
17/11/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/11/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
    DCD do dia 24/02/11 PÁG 9288 COL 02. Inteiro teor
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 495/10, com prazo encerrado.
24/11/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
30/11/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/12/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 501/10, com prazo encerrado.
08/12/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
21/12/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo Srs. Líderes.
    DCD do dia 22/12/10 PÁG 53386 COL 02. Inteiro teor
03/02/2011

PRESIDÊNCIA DA CD ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para proferir parecer pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas a ela apresentadas.
08/02/2011

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a mesa.
  • Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita preferência para apreciação da MPV n.º 504, de 2010, item 3, sobre os demais itens da pauta.
  • Aprovado o Requerimento.
  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV n.º 504, de 2010, com prazo encerrado.
09/02/2011

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
22/02/2011

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 502/10, com prazo encerrado.
23/02/2011

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Jilmar Tatto (PT-SP) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Eduardo Cunha, Edson Santos, Raimundo Gomes de Matos e Pauderney Avelino, na qualidade de Líderes do PMDB, PT, PSDB e DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Não: 276; abstenção: 3; total: 279.
  • Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e das Emendas de n.ºs 1 a 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão. Inteiro teor
  • Parecer Reformulado proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória e das Emendas de n.ºs 1 a 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão, com alterações. Inteiro teor
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
23/02/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 2/2011, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que: "Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO". Inteiro teor
23/02/2011

Plenário ( PLEN ) - 20:01 Sessão - Deliberativa

  • Discussão, em turno único, da MPV 503-A/10. (Sessão Extraordinária - 20:01).
  • Parecer Reformulado proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória e das Emendas de n.ºs 1 e 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão, com alterações. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, que solicita prazo até a sessão ordinária seguinte para votação desta Medida Provisória.
  • Retirado pelo autor, Dep. Silvio Costa (PTB-PE), o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Retirado pelo autor, Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Retirado pelo autor, Dep. Luiz Fernando Machado, na qualidade de Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
  • Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, o Requerimento que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.
  • Retirado pelo autor, Dep. Luiz Fernando Machado, na qualidade de Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
  • Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, o Requerimento que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.
  • Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, o Requerimento que solicita que as emendas sejam votadas uma a uma.
  • Retirado o Destaque da Bancada do DEM para votação em separado do artigo 13 do Projeto de Lei de Conversão.
  • Retirado o Destaque da Bancada do DEM para votação em separado de expressão contida na parte final do inciso I do artigo 34 do Projeto de Lei de Conversão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória n.º 503, de 2010, na forma do Projeto de Lei de Conversão, com alterações propostas em Plenário.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 503-B/2010) (PLV 2/11).
24/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 145/11/SGM-P.
03/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 151/11(CN) comunicando remessa à sanção.
    DCD 08/06/11 PAG 28709 COL 01. Inteiro teor
21/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12396/2011. DOU 22/03/11 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 78/11-PE. DOU 22/03/11 PÁG 05 COL 02.
    Retificação: DOU 23/03/11 PÁG 01 COL 01.