Veja a versão fácil da ficha de tramitação! Clique aqui para acessar

PL 7803/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 12607/2012

Origem: PLS 219/2003


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Marcelo Crivella - pRB/RJ

Apresentação
01/09/2010

Ementa
Altera o § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/10/2010 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/04/2012 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12607/2012. DOU 05/04/12 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 117/12 - PE. DOU 05/04/12 PÁG 06 COL 01.
26/04/2012 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 167/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/09/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1790/2010, do Senado Federal, que encaminha à Câmara dos Deputados para revisão o Projeto de Lei do Senado nº 219, de 2003, de autoria do Senador Marcelo Crivella, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios". Inteiro teor
01/09/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7803/2010, pelo Senado Federal, que: "Altera o § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios.

    ". Inteiro teor
06/10/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Urbano e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
19/10/2010

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Recebimento pela CDU.
21/10/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/10/10 PÁG 40638 COL 01. Inteiro teor
23/03/2011

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Genecias Noronha (PMDB-CE)
25/03/2011

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2011)
12/04/2011

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/05/2011

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Genecias Noronha (PMDB-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Genecias Noronha (PMDB-CE), pela aprovação. Inteiro teor
01/06/2011

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Roberto Britto (PP-BA), Dep. José de Filippi (PT-SP) e Dep. Manoel Junior (PMDB-PB).
  • Vista ao Deputado José de Filippi.
07/06/2011

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Prazo de Vista Encerrado
15/06/2011

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. João Arruda (PMDB-PR).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
22/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
22/06/2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
28/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 29/06/11 PAG 33113, Letra A. Inteiro teor
01/07/2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP)
04/07/2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/07/2011)
13/07/2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/09/2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
13/12/2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
15/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
03/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/02/12, PÁG 00565 COL 02, Letra B. Inteiro teor
06/02/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/02/2012).
15/02/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
17/02/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 104/2012 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
17/02/2012

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pel a CCJC.
14/03/2012

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 8/12 - Presidência da CCJC
15/03/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à sanção através da Mensagem nº 06/2012.
  • Ofício nº 89/2012/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
04/04/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12607/2012. DOU 05/04/12 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 117/12 - PE. DOU 05/04/12 PÁG 06 COL 01.
26/04/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 167/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Sessões e Reuniões
  • 13/12/2011 - 15h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/12/2011 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/12/2011 - 15h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária