MPV 500/2010 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12380/2011

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
31/08/2010

Ementa
Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente, ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
30/09/2010 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 01/09/2010 a 06/09/2010.
Comissão Mista: 31/08/2010 a 13/09/2010.
Câmara dos Deputados: 14/09/2010 a 27/09/2010.
Senado Federal: 28/09/2010 a 11/10/2010.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/10/2010 a 14/10/2010.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/10/2010.
Congresso Nacional: 31/08/2010 a 29/10/2010.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/10/2010 a 07/02/2011.
31/08/2010

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/01/2011 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária nº 12.380/2011. DOU 11 01 11 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/08/2010

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
31/08/2010

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 01/09/2010 a 06/09/2010.
    Comissão Mista: 31/08/2010 a 13/09/2010.
    Câmara dos Deputados: 14/09/2010 a 27/09/2010.
    Senado Federal: 28/09/2010 a 11/10/2010.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/10/2010 a 14/10/2010.
    Sobrestar Pauta: a partir de 15/10/2010.
    Congresso Nacional: 31/08/2010 a 29/10/2010.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/10/2010 a 07/02/2011.
29/09/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 530/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da edida Provisória n. 500/2010, que 'Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente, ou com findo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária; e dá outras providências'.

    ". Inteiro teor
29/09/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício 337/2010, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória n. 500, de 2010, que "Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente, ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária, e dá outras providências".
    A Medida foram oferecidas 10 (dez) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.
    Inteiro teor
30/09/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
30/09/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso inicial.
05/10/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 6/10/2010.
05/10/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
28/10/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 500/2010: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas n. 3, 6, 8, 9 e 10, apresentadas à Medida Provisória nº 500/2010, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se."
03/11/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por falta de "quorum".
09/11/2010

PRESIDÊNCIA DA CD ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Geraldo Simões (PT-BA), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta Medida Provisória e às emendas apresentadas.
09/11/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
10/11/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 7428/2010, pelo Deputado Geraldo Simões (PT-BA), que: "Solicita a retirada de emendas de sua autoria oferecidas à Medida Provisória nº 500, de 2010".
    DCD do dia 11/11/10, PÁG 42372 COL 02. Inteiro teor
10/11/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
16/11/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferida a retirada das emendas n.s 3, 6 e 8, confome despacho exarado no REQ 7428/10: "Defiro. Publique-se."
    DCD de 17/11/10 PÁG 43544 COL 01. Inteiro teor
16/11/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 497/10, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
17/11/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/11/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 495/10, com prazo encerrado.
24/11/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
30/11/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Retirado pelo autor, Dep. Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Geraldo Simões (PT-BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 4, 5 e 7. Inteiro teor
  • Retirados pelo autor, Dep. Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do DEM, os Requerimentos que solicitam o adiamento da discussão por duas sessões e que a discussão seja feita por grupo de artigos.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Paes de Lira (PTC-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Retirados pelo autor, Dep.Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do DEM, os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação por duas sessões, que a votação seja feita artigo por artigo e que as emendas sejam votadas uma a uma.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 500, de 2010, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques.
  • Votação da expressão "com ou", constante do §2º, inciso III, do artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Jilmar Tatto (PT-SP), Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
  • Mantida a expressão.
  • Prejudicado o Destaque de bancada do DEM, para votação em separado da expressão "com ou", constante do §2º do artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão.
  • Votação do artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Jilmar Tatto (PT-SP).
  • Mantido o artigo.
  • Votação da Emenda nº 7, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
  • Rejeitada a Emenda.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep Geraldo Simões (PT-BA). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 500-A/10) (PLV 14/10).
    DCD de 01/12/10 PÁG 48042 COL 02. Inteiro teor
01/12/2010

MPV50010 ( MPV50010 )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 14/2010, pelo Deputado Geraldo Simões (PT-BA), que: "Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente, ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária, e dá outras providências.
    ". Inteiro teor
07/12/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 916/10/PS-GSE.
21/12/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 510/10 (CN) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
    DCD de 04/02/11 PÁG 1910 COL 01. VOL II/IV. Inteiro teor
10/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária nº 12.380/2011. DOU 11 01 11 PÁG 01 COL 01.
10/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 43/11(CN) encaminhando autógrafo sancionado