| MSC 530/2010 => MPV 500/2010
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Mensagem |
29/09/2010 |
Poder Executivo |
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da medida Provisória n° 500/2010, que "Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente, ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária; e dá outras providências".
Inteiro teor
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