PL 7753/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 12770/2012

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

Apresentação
16/08/2010

Ementa
Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso Xl do art. 37 e no § 4º do art. 39, c/c o § 2º do art. 127 e a alínea "c" do inciso 1 do § 5º do art. 128, todos da Constituição Federal, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Fixa em R$ 30.675,48 (trinta mil seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), a partir de 1º de janeiro de 2011.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/08/2010 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/12/2012 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12770/2012. DOU 31/12/12 PÁG 01 COL 01.
07/02/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 266/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 01/03/13 PÁG 03185 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/08/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7753/2010, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, que: "Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso Xl do ad. 37 e no §4º do art. 39, c/c o §2º do art. 127 e a alínea 'c' do inciso 1 do §5º do art. 128, todos da Constituição Federal, e dá outras providências". Inteiro teor
17/08/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
23/08/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/08/10 PÁG 38349 COL 01. Inteiro teor
23/08/2010

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
04/11/2010

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR)
01/12/2010

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
08/12/2010

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Sabino Castelo Branco.
16/12/2010

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Prazo de Vista Encerrado
10/02/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 308/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer Urgência na apreciação do PL 7.753 de 2010, inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
15/06/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2181/2011, pelo Deputado Lindomar Garçon (PV-RO), que: "Requer a inclusão do Requerimento de Urgência nº 308 de 2011, na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
11/07/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2451/2011, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
13/09/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3163/2011, pelo Deputado João Dado (PDT-SP), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei de nºs 7.753/2010 e 2.198/2011".
    DCD de 14/09/11 PÁG 50210 COL 01. Inteiro teor
18/10/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 3.163, DE 2011: "Defiro o Requerimento n. 3163/2011. Apense-se o Projeto de Lei nº 2198/2011 ao Projeto de Lei nº 7753/2010, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c/c o art. 143, inciso II, alínea b, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se." Inteiro teor
19/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memroando n.º 356/2011 solicitando apensar o PL 2198/2011 ao PL 7753/10. Inteiro teor
25/10/2011

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), para manifestar-se sobre o PL 2.198/11, apensado.
08/11/2011

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação deste e do PL nº 2.198/11, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
14/12/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4083/2011, pelo Líderes, que: "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 7.753, de 2010.

    ". Inteiro teor
09/05/2012

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/05/2012

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pel a CFT, com a proposição PL-2198/2011 apensada.
24/05/2012

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG)
03/09/2012

Mesa Diretora ( MESA )

28/11/2012

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Aelton Freitas Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Aelton Freitas, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.753/10, com emendas, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, dos PL's nº 2.198/2011 e 4.358/2012, apensados. Inteiro teor
28/11/2012

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado unanimemente o Parecer.
29/11/2012

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2198/2011, PL-4358/2012 apensadas.
04/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Finanças e Tributação publicado no DCD de 05/12/12, PÁG 40737 COL 01, Letra A. Inteiro teor
05/12/2012

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 308/2011 => PL 7753/2010.
  • Aprovado o Requerimento nº 308, de 10 de fevereiro de 2011, dos Srs. Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PRB,PTdoB,PRTB,PRP,PHS,PTC,PSL; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Paulo Teixeira, Líder do PT; Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM; Giovanni Queiroz, Líder do PDT; Duarte Nogueira, Líder do PSDB; e Ana Arraes, Bloco PSB,PTB,PCdoB, que requer Urgência na apreciação do PL 7.753 de 2010, inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
    DCD de 06/12/12 PÁG 41144 COL 02. Volume I. Inteiro teor
05/12/2012

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • A Mesa não submeterá a votos o Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, por ter recebido parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 7.753, de 2010.
  • Aprovadas as Emendas adotadas pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 7.753-B/2010).
    DCD de 06/12/12 PÁG 41186 COL 01. Volume I. Inteiro teor
06/12/2012

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução à CCP
07/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática dos PLs nºs 2.198/2011 e 4.358/2012, apensados, em face do arquivamento destes nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
11/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.195/12/SGM-P.
21/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 2.437/12(SF) comunicando remessa à sanção.
    DCD de 01/03/13 PÁG 03189 COL 01. Inteiro teor
28/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12770/2012. DOU 31/12/12 PÁG 01 COL 01.
07/02/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 266/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
    DCD de 01/03/13 PÁG 03185 COL 01.

    Inteiro teor
13/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência no sentido de autorizar a reconstituição, para fins de arquivamento, de todo o processado das proposições listadas. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 05/12/2012 - 13h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 28/11/2012 - 08h30

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 09/05/2012 - 07h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária