PLP 576/2010
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Bezerra - PMDB/MT
Apresentação
26/05/2010
Ementa
Altera a redação do art. 11, I, "d", da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, esclarecendo que a competência para instituição do ICMS na importação do exterior incumbe ao Estado onde se localiza o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria ou bem.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/11/2018 | Defiro o Requerimento n. 9.228/2018, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a apensação do Projeto de Lei Complementar n. 218/2016 e apensado ao Projeto de Lei Complementar n. 576/2010. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 576/2010, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 576/2010: À CDEICS, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade]. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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07/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-325/2016, PLP-218/2016 apensadas. |
Apensados
Apensados ao PLP 576/2010 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 23/11/2016 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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26/05/2010 |
Plenário ( PLEN )
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09/06/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/06/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
30/06/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/12/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
20/03/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
08/05/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/06/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/10/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/10/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
02/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/05/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/03/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/06/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/04/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/04/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/06/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/10/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/10/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/11/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/11/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/07/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/11/2018 |
Plenário ( PLEN )
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22/11/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/12/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/03/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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05/06/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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07/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 23/11/2016 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 14/08/2013 - 10h30
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 19/12/2012 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária