EMC-A 1 CDEICS => PLP 218/2016
Emenda Adotada pela Comissão
Autor:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ementa:
Regulamenta, nos termos do art. 146, III, b, as obrigações, o lançamento e o crédito do imposto incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação de que trata o art. 155, § 2º, incisos VII e VIII, da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015 no caso que especifica e dá outras providências.
