PEC 479/2010
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
15/04/2010
Ementa
Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para Incluir o acesso à Internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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22/04/2010 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (admissibilidade) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões ordinárias a partir de 19/09/2013) | 19/09/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/04/2010 |
Plenário ( PLEN )
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19/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/04/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/04/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/05/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/06/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/09/2011 |
Plenário ( PLEN )
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10/07/2013 |
Plenário ( PLEN )
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18/09/2013 |
Comissão Especial - PEC 479/10 - ACESSO A INTERNET AOS CIDADÃOS ( PEC47910 )
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16/10/2013 |
Comissão Especial - PEC 479/10 - ACESSO A INTERNET AOS CIDADÃOS ( PEC47910 )
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13/11/2013 |
Plenário ( PLEN )
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19/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/12/2013 |
Comissão Especial - PEC 479/10 - ACESSO A INTERNET AOS CIDADÃOS ( PEC47910 )
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11/03/2014 |
Plenário ( PLEN )
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30/04/2014 |
Plenário ( PLEN )
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06/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/05/2014 |
Comissão Especial - PEC 479/10 - ACESSO A INTERNET AOS CIDADÃOS ( PEC47910 )
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21/05/2014 |
Comissão Especial - PEC 479/10 - ACESSO A INTERNET AOS CIDADÃOS ( PEC47910 ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/05/2014 |
Comissão Especial - PEC 479/10 - ACESSO A INTERNET AOS CIDADÃOS ( PEC47910 )
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02/07/2014 |
Plenário ( PLEN )
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03/07/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/11/2014 |
Plenário ( PLEN )
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02/12/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 28/05/2014 - 15h00
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 479-A, de 2010, do Sr. Sebastião Bala Rocha, que "acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para Incluir o acesso à internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão"
Reunião Deliberativa Ordinária
- 21/05/2014 - 15h00
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 479-A, de 2010, do Sr. Sebastião Bala Rocha, que "acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para Incluir o acesso à internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão"
Reunião Deliberativa Ordinária
- 18/02/2014 - 15h30
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 479-A, de 2010, do Sr. Sebastião Bala Rocha, que "acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para Incluir o acesso à internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão"
Reunião Deliberativa Ordinária