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PEC 479/2010 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Sebastião Bala Rocha - PDT/AP

Apresentação
15/04/2010

Ementa
Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para Incluir o acesso à Internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/04/2010 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (admissibilidade)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões ordinárias a partir de 19/09/2013) 19/09/2013

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/04/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 479/2010, pelos Deputados Sebastião Bala Rocha (PDT-AP) e outros, que: "Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para Incluir o acesso à Internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão". Inteiro teor
19/04/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 479/10. Inteiro teor
22/04/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (admissibilidade)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
26/04/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/04/10 PÁG 16300 COL 02. Inteiro teor
27/04/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
19/05/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
14/06/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela admissibilidade. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 375/2011, pelo Dep. Sebastião Bala Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-375/2011. Inteiro teor
10/05/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Luiz Couto.
17/05/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
24/05/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
01/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Parecer recebido para publicação.
03/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/06/11 PÁG 28590 COL 02, Letra A. Inteiro teor
06/09/2011

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
10/07/2013

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
18/09/2013

Comissão Especial - PEC 479/10 - ACESSO A INTERNET AOS CIDADÃOS ( PEC47910 )

  • Recebimento pela PEC47910.
  • Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)
  • Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões ordinárias a partir de 19/09/2013)
16/10/2013

Comissão Especial - PEC 479/10 - ACESSO A INTERNET AOS CIDADÃOS ( PEC47910 )

13/11/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 9069/2013, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 479/10, do Sr. Sebastião Bala Rocha, que "acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para Incluir o acesso à internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão". Inteiro teor
19/11/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ. 9069/13, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
17/12/2013

Comissão Especial - PEC 479/10 - ACESSO A INTERNET AOS CIDADÃOS ( PEC47910 )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC47910, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela aprovação da PEC 479/2010, pela admissibilidade da Emenda de Relator nº 01/2013 e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Relator nº 01/2013. Inteiro teor
11/03/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 9652/2014, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 479-A, de 2010, do Sr. Sebastião Bala Rocha, que "acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para Incluir o acesso à internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão", que: "Requerimento de prorrogação de prazo por 20 sessões ordinárias". Inteiro teor
30/04/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 10087/2014, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 479/10, do Sr. Sebastião Bala Rocha, que "acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para Incluir o acesso à internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão", que: "Requer prorrogação do prazo da Comissão Especial por 20 sessões". Inteiro teor
06/05/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ. 10087/2014, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
21/05/2014

Comissão Especial - PEC 479/10 - ACESSO A INTERNET AOS CIDADÃOS ( PEC47910 )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 PEC47910, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela aprovação da PEC 479/2010, com substitutivo. Inteiro teor
21/05/2014

Comissão Especial - PEC 479/10 - ACESSO A INTERNET AOS CIDADÃOS ( PEC47910 ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a matéria os Deputados Luiz Carlos e Sebastião Bala Rocha.
  • Vista ao Deputado Luiz Carlos.
27/05/2014

Comissão Especial - PEC 479/10 - ACESSO A INTERNET AOS CIDADÃOS ( PEC47910 )

  • Prazo de Vista Encerrado
02/07/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 10495/2014, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 479/10, do Sr. Sebastião Bala Rocha, que "acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para Incluir o acesso à internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão", que: "Requer prorrogação de prazo da Comissão especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 479-A, de 2010, do Sr. Sebastião Bala Rocha, que 'acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para Incluir o acesso à internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão'". Inteiro teor
03/07/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ. 10.495/2014, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
26/11/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 10869/2014, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 479-A, de 2010, do Sr. Sebastião Bala Rocha, que "acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para Incluir o acesso à internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão", que: "Requer prorrogação de prazo da comissão especial por mais vinte sessões". Inteiro teor
02/12/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ. 10.869/2014, nos termos do seguinte despacho : Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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  • 28/05/2014 - 15h00

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 479-A, de 2010, do Sr. Sebastião Bala Rocha, que "acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para Incluir o acesso à internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão"

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 21/05/2014 - 15h00

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 479-A, de 2010, do Sr. Sebastião Bala Rocha, que "acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para Incluir o acesso à internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão"

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 18/02/2014 - 15h30

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 479-A, de 2010, do Sr. Sebastião Bala Rocha, que "acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para Incluir o acesso à internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão"

    Reunião Deliberativa Ordinária

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