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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 479/10 - ACESSO A INTERNET AOS CIDADÃOS 28/05/2014
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 15
- Início
- 28/05/2014 às 15:00
- Situação
- Cancelada
PEC 479/2010 - Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para Incluir o acesso à Internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão.
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