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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 479/10 - ACESSO A INTERNET AOS CIDADÃOS 21/05/2014

Informações

Local
Anexo II, Plenário 01
Início
21/05/2014 às 16:29
Término
21/05/2014 às 16:45
Situação
Encerrada (Final)

Propostas não analisadas 1

  • PEC 479/2010 - Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para Incluir o acesso à Internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão.

    • Autor: SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT-AP)
    • Relator: Amauri Teixeira (PT-BA)

    Passo a Passo

    • 2

      Vista ao Deputado Luiz Carlos.

    • 1

      Discutiram a matéria os Deputados Luiz Carlos e Sebastião Bala Rocha.