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PDC 1644/2002 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 331/2003

Origem: MSC 882/2001

Identificação da Proposição

Autor
Credn

Apresentação
21/03/2002

Ementa
Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação ao Imposto sobre a Renda, celebrada em Santiago, em 03 de abril de 2001.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
21/03/2002	Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data	Ação
22/07/2003	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 331/03 DOFC 23 07 03 PAG 01 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/03/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
21/03/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI). Encaminhamento à CCP para publicação. Encaminhado à CCP
04/04/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 4/4/2002. Encaminhada à publicação.
05/04/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CFT
10/04/2002	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
10/04/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CCJR
11/04/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
17/04/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Renato Vianna
18/04/2002	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly
08/05/2002	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
14/05/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Renato Vianna, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
15/05/2002	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/05/2002	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encaminhado à CCP
16/05/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Proposição recebida para publicação.
28/05/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/06/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encaminhado à CCP Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 895/2002-CCJR.
05/06/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Proposição recebida para publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 7/6/2002, Letra A, Encerramento.
06/06/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação.
25/02/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Não apreciada, em face do encerramento da sessão, por acordo dos Srs. Líderes.
26/02/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Não apreciado, em face do encerramento da sessão.
27/02/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Discutiu a Matéria Dep. Luciana Genro (PT-RS). Encerrada a Discussão Votação em turno único Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Moroni Torgan. A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 1.644-B/02)
12/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/26/03.
22/07/2003	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 331/03 DOFC 23 07 03 PAG 01 COL 01.