PL 6831/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
23/02/2010

Ementa
Altera os arts. 213, 217-A e 225 do Decreto-Lei nº 2.848 de de 7 de dezembro de 1940, dispõe sobre o crime de estupro e dá outras providências.

Dados Complementares:
Fixa pena de reclusão para o crime de estupro em que ocorrer a prática de outro ato libidinoso.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/03/2010 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/07/2024 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Prazo de Vista Encerrado

Apensados

Apensados ao PL 6831/2010 ( 56 )

  • PL 7688/2010 (17)
  • ,  PL 4347/2012 (1)
  • ,  PL 4399/2016
  • ,  PL 1842/2015
  • ,  PL 8514/2017 (3)
  • ,  PL 8520/2017 (2)
  • ,  PL 1297/2019 (1)
  • ,  PL 5699/2023
  • ,  PL 8701/2017 (3)
  • ,  PL 5201/2020 (2)
  • ,  PL 5297/2020
  • ,  PL 2658/2021
  • ,  PL 8732/2017 (4)
  • ,  PL 9111/2017 (2)
  • ,  PL 767/2023 (1)
  • ,  PL 1149/2023
  • ,  PL 2484/2019
  • ,  PL 8795/2017
  • ,  PL 6735/2013 (6)
  • ,  PL 8502/2017
  • ,  PL 8576/2017
  • ,  PL 1444/2023
  • ,  PL 2208/2023 (1)
  • ,  PL 3702/2023
  • ,  PL 4709/2023
  • ,  PL 1925/2015 (19)
  • ,  PL 5476/2016 (3)
  • ,  PL 1018/2019
  • ,  PL 995/2021
  • ,  PL 228/2023
  • ,  PL 7087/2017 (2)
  • ,  PL 1221/2020
  • ,  PL 3399/2023
  • ,  PL 8707/2017
  • ,  PL 5033/2019
  • ,  PL 5335/2019 (6)
  • ,  PL 4233/2020 (1)
  • ,  PL 4239/2020
  • ,  PL 5112/2020
  • ,  PL 2347/2021 (2)
  • ,  PL 2178/2022
  • ,  PL 2322/2023
  • ,  PL 4383/2023 (1)
  • ,  PL 5839/2023
  • ,  PL 5738/2023
  • ,  PL 2385/2015 (2)
  • ,  PL 6082/2016
  • ,  PL 2055/2022
  • ,  PL 5601/2016 (1)
  • ,  PL 555/2020
  • ,  PL 8458/2017
  • ,  PL 8466/2017
  • ,  PL 8989/2017
  • ,  PL 6137/2019 (2)
  • ,  PL 29/2024 (1)
  • ,  PL 520/2024

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 26/06/2024 - Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 7.688/2010, 6.735/2013, 1.925/2015, 2.385/2015, 5.601/2016, 8.458/2017, 8.466/2017, 8.989/2017, 6.137/2019, 4.347/2012, 1.842/2015, 8.514/2017, 8.701/2017, 8.732/2017, 8.795/2017, 4.399/2016, 8.502/2017, 8.576/2017, 1.444/2023, 2.208/2023, 4.709/2023, 5.476/2016, 7.087/2017, 8.707/2017, 5.033/2019, 5.335/2019, 4.383/2023, 5.738/2023, 6.082/2016, 2.055/2022, 1.018/2019, 995/2021, 228/2023, 555/2020, 1.221/2020, 3.399/2023, 8.520/2017, 1.297/2019, 5.201/2020, 9.111/2017, 2.484/2019, 767/2023, 5.699/2023, 4.233/2020, 5.112/2020, 2.347/2021, 29/2024, 4.239/2020, 5.297/2020, 2.658/2021, 2.178/2022, 2.322/2023, 1.149/2023, 3.702/2023, 5.839/2023 e 520/2024, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/02/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paes de Lira (PTC-SP). Inteiro teor
04/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
05/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/03/10 PÁG 6461 COL 01. Inteiro teor
05/03/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
10/03/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG)
12/05/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), pela inconstitucionalidade e injuridicidade; pela boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
17/06/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG)
06/08/2010

Mesa Diretora ( MESA )

23/11/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-215/2011. Inteiro teor
28/11/2013

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2015. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2015. Inteiro teor
30/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

14/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

16/07/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ)
04/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

18/11/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7688/2010, do PL 6735/2013, do PL 1925/2015, do PL 2265/2015, do PL 2385/2015, do PL 4347/2012 e do PL 1842/2015, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
19/05/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ)
31/05/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4537/2016, pela Deputada Dâmina Pereira (PSL-MG), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.265, de 2015, do Projeto de Lei nº 6.831, de 2010". Inteiro teor
07/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 4537/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.537/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.265/2015 do Projeto de Lei n. 6.831/2010.
    Submeta-se o Projeto de Lei n. 2.265/2015 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se".
27/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

04/10/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ). Inteiro teor
27/10/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CCJC, pela Dep. Cristiane Brasil Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7688/2010, do PL 6735/2013, do PL 1925/2015, do PL 2385/2015, do PL 5601/2016, do PL 4347/2012, do PL 1842/2015, do PL 4399/2016, do PL 5476/2016, e do PL 6082/2016, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
29/03/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido à relatora, Dep. Cristiane Brasil, para reexame, em razão da apensação do PL 7.087/2017.
29/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 6.454/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.454/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 7.087/2017 e n. 1.925/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
25/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

10/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Cristiane Brasil, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019. Inteiro teor
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-196/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-216/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-228/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-323/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-363/2019. Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-331/2019. Inteiro teor
25/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-422/2019. Inteiro teor
12/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-660/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-660/2019. Inteiro teor
15/04/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
02/07/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PATRIOTA-PE)
18/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

27/04/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pastor Eurico, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
28/05/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)
26/06/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 6 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 7.688/2010, 6.735/2013, 1.925/2015, 2.385/2015, 5.601/2016, 8.458/2017, 8.466/2017, 8.989/2017, 6.137/2019, 4.347/2012, 1.842/2015, 8.514/2017, 8.701/2017, 8.732/2017, 8.795/2017, 4.399/2016, 8.502/2017, 8.576/2017, 1.444/2023, 2.208/2023, 4.709/2023, 5.476/2016, 7.087/2017, 8.707/2017, 5.033/2019, 5.335/2019, 4.383/2023, 5.738/2023, 6.082/2016, 2.055/2022, 1.018/2019, 995/2021, 228/2023, 555/2020, 1.221/2020, 3.399/2023, 8.520/2017, 1.297/2019, 5.201/2020, 9.111/2017, 2.484/2019, 767/2023, 5.699/2023, 4.233/2020, 5.112/2020, 2.347/2021, 29/2024, 4.239/2020, 5.297/2020, 2.658/2021, 2.178/2022, 2.322/2023, 1.149/2023, 3.702/2023, 5.839/2023 e 520/2024, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
03/07/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator
  • Vista ao Deputado Luiz Couto.
09/07/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
Sessões e Reuniões
  • 09/07/2024 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 03/07/2024 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 02/07/2024 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)