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PL 6735/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 6831/2010 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Romário - PSB/RJ

Apresentação
07/11/2013

Ementa
Altera o disposto no art. 213, do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para agravar a pena para quem cometer o crime de estupro.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/11/2013	Apense-se à(ao) PL-6831/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 6735/2013 ( 6 )

PL 8502/2017

PL 8502/2017

Autor: Dagoberto Nogueira

Ementa: Altera-se o decreto-lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal).

Explicação da Ementa: Trata do crime de estupro.
, PL 8576/2017

PL 8576/2017

Autor: Fábio Sousa

Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal, para criar modalidade privilegiada de estupro.
, PL 1444/2023

PL 1444/2023

Autor: Cabo Gilberto Silva

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do crime de “Estupro” - art. 213 caput e incisos 1° e 2º.
, PL 2208/2023 (1)

PL 2208/2023

Autor: Capitão Augusto

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar as penas previstas para o crime de estupro.
, PL 3702/2023

PL 3702/2023

Autor: Alberto Fraga

Ementa: Altera os artigos 213 e 217 A e acrescenta o art. 218 D, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para majorar penas de estupro, e dá outras providências.
, PL 4709/2023

PL 4709/2023

Autor: Kim Kataguiri

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas ao crime de estupro.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
07/11/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 6735/2013, pelo Deputado Romário (PSB-RJ), que: "Altera o disposto no art. 213, do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para agravar a pena para quem cometer o crime de estupro". Inteiro teor
28/11/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-6831/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
03/12/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
03/12/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/2013.
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2015. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2015. Inteiro teor
25/09/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-8502/2017. Inteiro teor
26/09/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-8576/2017. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019. Inteiro teor
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-196/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-216/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-228/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-323/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-363/2019. Inteiro teor
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-331/2019. Inteiro teor
25/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-422/2019. Inteiro teor
12/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-660/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-660/2019. Inteiro teor
11/05/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1444/2023. Inteiro teor
05/06/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2208/2023. Inteiro teor
04/10/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4709/2023. Inteiro teor