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PL 1297/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Carlos Jordy - PSL/RJ

Apresentação
12/03/2019

Ementa
Altera a pena do art. 233 do Decreto-Lei nº2.848 (Código Penal), de 7 de setembro de 1940 e acrescenta o parágrafo único que dispõe sobre o agravamento da pena.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/03/2019 Apense-se à(ao) PL-8520/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/05/2024 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 6831/2010, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 1297/2019 ( 1 )

  • PL 5699/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/03/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1297/2019, pelo Deputado Carlos Jordy (PSL-RJ), que: "Altera a pena do art. 233 do Decreto-Lei nº2.848 (Código Penal), de 7 de setembro de 1940 e acrescenta o parágrafo único que dispõe sobre o agravamento da pena". Inteiro teor
  • Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 12/03/2019 (revisão do Sileg).
18/03/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 808/2019, pelo Deputado Carlos Jordy (PSL-RJ), que: "Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, na apreciação do(a) PL 1297/2019.
    ". Inteiro teor
21/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-8520/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
22/03/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
25/03/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/19 PÁG 150. Inteiro teor
26/03/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 950/2019, pelo Deputado Carlos Jordy (PSL-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei 1297/2019, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei 8520/2017.
    .
    ". Inteiro teor
29/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 950/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 950/2019, nos termos do caput do art. 142 do RICD, porquanto os Projetos de Lei 1.297/2019 e 8.520/2017 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
12/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

28/05/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 6831/2010, ao qual esta proposição está apensada.
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