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PL 4233/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Ementa
Altera as redações do parágrafo único do artigo 83, dos artigos 213, caput e §§ 1º e 2º e 217-A, caput e §§ 3º e 4º, todos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a do § 2º do artigo 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/05/2021 Apense-se à(ao) PL-5335/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 6831/2010, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 4233/2020 ( 1 )

  • PL 4239/2020

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/08/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4233/2020, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSL/SP), que "Altera as redações do parágrafo único do artigo 83, dos artigos 213, caput e §§ 1º e 2º e 217-A, caput e §§ 3º e 4º, todos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a do § 2º do artigo 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990". Inteiro teor
18/08/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2184/2020, pelos Deputados Filipe Barros (PSL/PR) e Eduardo Bolsonaro PSL, que "Requer a inclusão de coautoria". Inteiro teor
21/08/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.184/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
18/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5335/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-4239/2020. Inteiro teor
19/05/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4239/2020 apensada.
19/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/21 PÅG 686 Inteiro teor
28/05/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 6831/2010, ao qual esta proposição está apensada.
20/06/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 2289/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria. ". Inteiro teor
08/07/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o REQ 2289/2024.
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