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PL 6781/2010
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Marco Maia - PT/RS

Apresentação
09/02/2010

Ementa
Cria condições especiais de trabalho e aposentadoria para os profissionais de comunicações que exercem funções externas.

Dados Complementares:
Cria condições especiais de trabalho e aposentadoria especial para fotógrafos, repórter cinematográficos, cinematografistas, auxiliares e outros trabalhadores contratados por empresas de comunicação que, no desempenho de sua função, tenham que se deslocar carregando equipamentos ou mantê-los sobre os ombros.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/09/2015 Trata-se do Projeto de Lei n. 6.781/2010, do Senhor Deputado Marco Maia, que cria condições especiais de trabalho e de aposentadoria para os profissionais de comunicações que exercem funções externas.Ao apreciar o Projeto, em 16 de setembro de 2015, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou substitutivo, na forma de projeto de lei complementar, opinando por sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.Assim, determino seja o Projeto de Lei n. 6.781/2010 renumerado como projeto de lei complementar.Publique-se.
DCD de 17/09/15 PÁG 657 COL 01. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2010) 18/03/2010
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2011) 10/08/2011

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/09/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Trata-se do Projeto de Lei n. 6.781/2010, do Senhor Deputado Marco Maia, que cria condições especiais de trabalho e de aposentadoria para os profissionais de comunicações que exercem funções externas.Ao apreciar o Projeto, em 16 de setembro de 2015, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou substitutivo, na forma de projeto de lei complementar, opinando por sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.Assim, determino seja o Projeto de Lei n. 6.781/2010 renumerado como projeto de lei complementar.Publique-se.
DCD de 17/09/15 PÁG 657 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/02/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei nº 6781/2010, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS), que "cria condições especiais de trabalho e aposentadoria para os profissionais de comunicações que exercem funções externas".
24/02/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
25/02/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/02/10 PAG 4821 COL 02. Inteiro teor
25/02/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
12/03/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Milton Vieira (DEM-SP)
17/03/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2010)
06/04/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

08/07/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Milton Vieira (DEM-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Milton Vieira (DEM-SP), pela rejeição. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
14/02/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 340/2011, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-340/2011. Inteiro teor
05/08/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG)
09/08/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2011)
18/08/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

09/03/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Padre João (PT-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2011 da CSSF. Inteiro teor
16/05/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Padre João (PT-MG)
14/08/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Padre João (PT-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2011 da CSSF. Inteiro teor
11/03/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI)
01/04/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9850/2014, pelos Deputados Antonio Imbassahy, Líder do PSDB e outros Líderes, que: "Requer, nos termos do art. 155, regime de Urgência na apreciação do PL 6781/10, que cria condições especiais de trabalho e aposentadoria para os profissionais de comunicações que exercem funções externa". Inteiro teor
11/04/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
24/04/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE)
15/05/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 10198/2014, pelo Deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ), que: "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 6.781, de 2010, para que seja incluída a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática no rol de Comissões Permanentes que devem manifestar-se sobre o mérito da proposição". Inteiro teor
08/08/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 10.198/2014, conforme despacho do seguinte teor: "ndefiro o pedido contido no Requerimento n. 10.198/2014, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.781/2010 não se enquadra no campo temático da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, delimitado no art. 32, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
18/12/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-685/2015. Inteiro teor
13/04/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Odorico Monteiro (PT-CE)
24/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Emenda apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família publicada em avulso e no DCD de 25/4/2015, Letra A. PÁG 71 COL 01. Inteiro teor
25/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CFT.
  • Encaminhado à CTASP.
25/08/2015

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9850/2014, pelos Deputados Antonio Imbassahy, Líder do PSDB e outros Líderes, na apreciação do PL 6781/10, que cria condições especiais de trabalho e aposentadoria para os profissionais de comunicações que exercem funções externa.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 9850/2014 => PL 6781/2010.
26/08/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/08/2015

Plenário ( PLEN ) - 09:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de ofício.
28/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
28/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
28/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
28/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
01/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR)
01/09/2015

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/09/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Wladimir Costa (SD-PA)
03/09/2015

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
08/09/2015

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
09/09/2015

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/09/2015

Plenário ( PLEN ) - 17:58 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/09/2015

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
15/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e pela injuridicidade e antirregimentalidade da Emenda nº 1/2011 apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
15/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Leitura do Parecer do Relator, Deputado Chico Alencar, pelo Deputado Wadih Damous.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Max Filho (PSDB-ES), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. Evandro Gussi (PV-SP) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
  • Suspensa a discussão em virtude da retirada de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
15/09/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Chico Alencar Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Projeto de Lei Complementar, com Substitutivo. Inteiro teor
16/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
16/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Sergio Zveiter.
  • Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo seu Autor, Dep. Sergio Zveiter.
  • Proferida Complementação de Voto pelo Relator, Dep. Chico Alencar.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Marcos Rogério (PDT-RO).
  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
16/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Trata-se do Projeto de Lei n. 6.781/2010, do Senhor Deputado Marco Maia, que cria condições especiais de trabalho e de aposentadoria para os profissionais de comunicações que exercem funções externas.Ao apreciar o Projeto, em 16 de setembro de 2015, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou substitutivo, na forma de projeto de lei complementar, opinando por sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.Assim, determino seja o Projeto de Lei n. 6.781/2010 renumerado como projeto de lei complementar.Publique-se.
    DCD de 17/09/15 PÁG 657 COL 01. Inteiro teor
  • Renumerado como PLP 161/2015.
16/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
16/09/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
16/09/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT o memorando nº 282/2015 solicitando devolução deste. Inteiro teor
  • À CSSF o memorando nº 293/2015 solicitando devolução deste. Inteiro teor
  • À CTASP o memorando nº 294/2015 solicitando a devolução deste. Inteiro teor
17/09/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução à CCP
17/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolução à CCP, em função do memorando nº 294/15.
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  • 16/09/2015 - 14h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Ordinária

  • 16/09/2015 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/09/2015 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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