Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 146/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 210, de 2009, de autoria do Senador Valdir Raupp, constante dos autógrafos em anexo, que "altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que 'define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências', com a finalidade de submeter ao regime de vigilância sanitária os equipamentos e produtos destinados à emissão de raios laser de uso médico, industrial, de entretenimento ou de quaisquer outras utilizações em que esteja envolvido risco à saúde humana individual ou coletiva". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de
  Seguridade Social e Família e
  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
  Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
  Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

• Recebimento pela CSSF.

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2010)

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

• Devolvida sem Manifestação.

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2011)

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Inteiro teor
• Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Aprovado o Parecer, por unanimidade.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Parecer recebido para publicação.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/06/2013)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PMN-RR)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hiran Gonçalves, deixou de ser membro da Comissão

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2019)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Gurgel (PSL-RJ). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda nº 1 da Comissão de Seguridade Social e Família e da Emenda nº 2 da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Parecer recebido para publicação.

Mesa Diretora ( MESA )

• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 11/11/2019).

Mesa Diretora ( MESA )

• Ofício SGM-P 1394/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Designado Relator da Redação Final, Dep. Gurgel (PSL-RJ)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária (virtual)

• Aprovada a Redação Final.

Plenário ( PLEN )

• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 73/2021/PS-GSE. Inteiro teor