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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 07/11/2019

Íntegra da reunião
Exibindo íntegra

Reunião Deliberativa Ordinária - 07/11/2019

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Detalhes

Tema:
Discussão e Votação de Propostas
Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
07/11/2019 às 11h54
Término:
07/11/2019 às 12h21
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 17

  • PDL 397/2019 - Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República do Suriname, assinado em Brasília, em 2 de maio de 2018.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Rubens Bueno (CIDADANIA-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 1919/1991 - Cria o Programa Nacional para Atividades de Extensão Universitária em Saúde, na Amazônia Legal

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autora: Célia Mendes (PPR-AC)
    • Relator: Pompeo de Mattos (PDT-RS)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Dispensada a leitura do Parecer, por acordo.
  • PEC 36/2019 - Dá nova redação ao art. 208, inciso IV, para dispor sobre a prioridade de acesso das crianças com deficiência à educação infantil.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: Maria Rosas (PRB-SP)
    • Relator: Felipe Francischini (PSL-PR)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Leitura do Parecer do Relator, Deputado Felipe Francischini, pelo Deputado Luizão Goulart.
  • PEC 57/2019 - Altera a Constituição Federal para incorporar a nomenclatura “pessoa com deficiência”, utilizada pela Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal
    • Relator: Felipe Francischini (PSL-PR)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Leitura do Parecer do Relator, Deputado Felipe Francischini, pelo Deputado Delegado Pablo.
  • PL 6760/2010 - Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que "define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências", com a finalidade de submeter ao regime de vigilância sanitária os equipamentos e produtos destinados à emissão de raios laser de uso médico, industrial, de entretenimento ou de quaisquer outras utilizações em que esteja envolvido risco à saúde humana individual ou coletiva.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Valdir Raupp(PMDB-RO)
    • Relator: Gurgel (PSL-RJ)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Dispensada a leitura do Parecer, por acordo.
  • PL 7610/2017 - Confere à cidade de Três Lagoas, no Estado de Mato Grosso do Sul, o título de Capital Nacional da Celulose.

    • Autor: do Senado Federal - Simone Tebet(PMDB-MS)
    • Relator: Felipe Francischini (PSL-PR)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista ao Deputado Luizão Goulart.
    • 1
      Dispensada a leitura do Parecer.
  • PL 5251/2005 - Dispõe sobre a contagem do tempo de serviço do exercente de mandato eletivo no período entre fevereiro de 1998 e outubro de 2004.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
    • Relatora: Adriana Ventura (NOVO-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Dispensada a leitura do Parecer, por acordo.
  • PL 5123/2013 - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os juizados especiais cíveis" (arts. 1º ao 59), tornando-o sob o ponto de vista processual, a persecução de uma prestação jurisdicional mais efetiva por parte do Estado.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP)
    • Relator: Fábio Trad (PSD-MS)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Dispensada a leitura do Parecer, por acordo.
  • PL 6993/2013 - Confere ao Município de Almirante Tamandaré do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de "Terra do Gaitaço".

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Giovani Cherini (PDT-RS)
    • Relator: Márcio Biolchi (MDB-RS)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Dispensada a leitura do Parecer, por acordo.
  • PL 1938/2015 - Institui a "Semana Nacional de Luta e Conscientização sobre a depressão"

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Paulo Foletto (PSB-ES)
    • Relator: Fábio Trad (PSD-MS)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Dispensada a leitura do Parecer, por acordo.
  • PL 2318/2015 - Dispõe sobre o dever de fornecimento gratuito de pulseiras de identificação infantil em eventos públicos realizados em locais abertos.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Diego Garcia (PHS-PR)
    • Relator: Francisco Jr. (PSD-GO)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Dispensada a leitura do Parecer, por acordo.
  • PL 7245/2017 - Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Aureo (SD-RJ)
    • Relator: Gurgel (PSL-RJ)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Dispensada a leitura do Parecer, por acordo.
  • PL 7750/2017 - Dispõe sobre a utilização do símbolo internacional de acessibilidade; modifica a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Aureo (SD-RJ)
    • Relator: Felipe Francischini (PSL-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Delegado Pablo.
  • PL 342/2019 - Denomina-se "Aeroporto de Macaé / Rio de Janeiro - Joaquim de Azevedo Mancebo" o aeroporto da cidade de Macaé, Estado do Rio de janeiro.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: Soraya Santos (PR-RJ)
    • Relator: Gurgel (PSL-RJ)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Dispensada a leitura do Parecer, por acordo.
  • PL 1836/2019 - Institui a campanha janeiro branco, dedicada à promoção da saúde mental.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Assis Carvalho (PT-PI)
    • Relator: Alencar Santana Braga (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Dispensada a leitura do Parecer, por acordo.
  • PL 2260/2019 - Institui o Dia Nacional da Pessoa Surdocega, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
    • Relator: Felipe Francischini (PSL-PR)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Dispensada a leitura do Parecer, por acordo.
  • PL 4639/2019 - Corrige o texto do parágrafo único do artigo 496 do Código Civil brasileiro - Lei 10.406, de 10 de janeiro de 1002.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Carlos Bezerra (MDB-MT)
    • Relator: Fábio Trad (PSD-MS)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Dispensada a leitura do Parecer, por acordo.

Propostas não analisadas 61

  • PL 1685/2011 - Autoriza transferência de capital, a título de contribuição, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), em atenção ao disposto no § 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

    • Autor: Eros Biondini (PTB-MG)
    • Relator: Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
  • PL 8074/2014 - Institui o "Sistema de Carona Legal" em âmbito nacional e dá outras providências.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relatora: Adriana Ventura (NOVO-SP)
  • PLP 530/2009 - Acrescenta o § 7º ao art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

    • Autor: do Supremo Tribunal Federal
    • Relator: Eduardo Bismarck (PDT-CE)
  • PLP 280/2016 - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Rubens Bueno (CIDADANIA-PR)
  • PEC 170/2007 - Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre a destinação de parte do fundo de organização e manutenção das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal aos Municípios do Estado de Goiás, localizados no entorno de Brasília.

    • Autor: João Campos (PSDB-GO)
    • Relatora: Bia Kicis (PSL-DF)
  • PEC 48/2015 - Acrescenta dispositivos aos arts. 159 e 198 da Constituição Federal, para determinar que a União entregue aos Municípios parte da arrecadação das contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro, para aplicação em ações e serviços públicos de saúde.

    • Autor: Alfredo Kaefer (PSDB-PR)
    • Relator: Luizão Goulart (REPUBLIC-PR)
  • PEC 317/2017 - Acrescenta inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a instituição, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de carreiras especializadas em gestão governamental

    • Autor: Vicentinho Júnior (PR-TO)
    • Relator: Danilo Cabral (PSB-PE)
  • PEC 359/2017 - Acrescenta parágrafos ao artigo 218 da Constituição Federal, para garantir recursos mínimos à ciência, tecnologia e inovação.

    • Autor: Roberto Freire (PPS-SP)
    • Relator: Rubens Bueno (CIDADANIA-PR)
  • PL 311/2007 - Modifica os arts. 59 e 61 da Lei nº 9.504, de 1997, ao prever o voto via rede mundial de computadores para o eleitorado entre 16 e 18 anos nas votações a cargos eletivos.

    • Autor: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
    • Relatora: Adriana Ventura (NOVO-SP)
  • PL 5414/2013 - Dispõe sobre o Programa de Educação de Defesa Civil e sobre o Serviço Voluntário de Defesa Civil e dá outras providências

    • Autor: Jerônimo Goergen (PP-RS)
    • Relator: Kim Kataguiri (DEM-SP)
  • PDC 12/2015 - Susta o art. 52, da Resolução nº 632/14 da ANATEL que permite às Prestadoras alterar ou extinguir Planos de Serviços de forma unilateral.

    • Autor: Celso Russomanno (PRB-SP)
    • Relator: Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
  • PL 7876/2017 - Institui autorização de residência aos imigrantes que tenham ingressado no território nacional até a data de início de vigência desta Lei.

    • Autor: Orlando Silva (PCdoB-SP)
    • Relator: Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG)
  • PL 3811/2000 - Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que "Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências".

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Pedro Lupion (DEM-PR)
  • PL 509/2011 - Altera os arts. 2º e 13 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir a presença, nas redes de ensino, de profissionais da educação habilitados em alimentação escolar.

    • Autor: do Senado Federal - Flávio Arns(PSDB-PR)
    • Relator: Diego Garcia (PODE-PR)
  • PL 1516/2011 - Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que "dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências", para dar preferência a projetos vinculados a escolas de educação básica das redes públicas de ensino.

    • Autor: do Senado Federal - Marisa Serrano(PSDB-MS)
    • Relator: Roman ()
  • PL 6683/2013 - Altera os arts. 27 e 28 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dar maior transparência à cláusula indenizatória desportiva do contrato especial de trabalho desportivo e para exigir que percentual da cláusula indenizatória desportiva seja utilizado para a quitação de débitos fiscais, previdenciários e trabalhistas.

    • Autor: do Senado Federal - Vital do Rêgo Filho(PMDB-PB)
    • Relator: Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR)
  • PL 6803/2013 - Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer obrigações de universalização de serviços de telecomunicações específicas para localidades da Amazônia Legal.

    • Autor: do Senado Federal - Flexa Ribeiro(PSDB-PA)
    • Relator: Léo Moraes (PODE-RO)
  • PL 8219/2014 - Altera o art. 39 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente.

    • Autor: do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares(PSB-SE)
    • Relator: Diego Garcia (PODE-PR)
  • PL 3513/2015 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o fornecimento de versão em áudio de manual de instruções de produto e de normas de prestação de serviço.

    • Autor: do Senado Federal - Jayme Campos(DEM-MT)
    • Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)
  • PL 5655/2016 - Altera o art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, para tornar obrigatório o envio, ao Conselho Regional de Medicina (CRM), de listagem dos tutores e supervisores dos médicos intercambistas e das instituições de ensino responsáveis pela supervisão e pela tutoria acadêmica em cada Município participante.

    • Autor: do Senado Federal - Vital do Rêgo(PMDB-PB)
    • Relator: Hiran Gonçalves (PP-RR)
  • PL 5660/2016 - Acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para proibir a exigência de experiência prévia para a seleção de estagiário.

    • Autor: do Senado Federal - Acir Gurgacz(PDT-RO)
    • Relator: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
  • PL 6900/2017 - Institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PNEEJC) e define seus princípios, objetivos e ações.

    • Autor: do Senado Federal - José Agripino(DEM-RN)
    • Relator: Léo Moraes (PODE-RO)
  • PL 8451/2017 - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para inserir como direito do usuário de serviços públicos a informação dos subsídios e encargos custeados pelas tarifas cobradas pelas prestadoras de serviço público.

    • Autor: do Senado Federal - Ricardo Ferraço(PSDB-ES)
    • Relator: Dr. Frederico (PATRIOTA-MG)
  • PL 10284/2018 - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para prever a criação de programas de institucionalização-dia para pessoas idosas.

    • Autor: do Senado Federal - Alvaro Dias(PSDB-PR)
    • Relatora: Renata Abreu (PODE-SP)
  • PL 2425/2007 - Denomina "Rodovia Deputado Aloízio Santos" o trecho da BR-262, do quilômetro Zero, em Cariacica, até o quilômetro 20, em Viana, no Estado do Espírito Santo.

    • Autora: Rose de Freitas (PMDB-ES)
    • Relator: Darci de Matos (PSD-SC)
  • PL 4403/2001 - Dispõe sobre a autorização e o funcionamento de cursos superiores de Farmácia e/ou de Farmácia-Bioquímica e dá outras providências.

    • Autor: Ivan Valente (PT-SP)
    • Relatora: Adriana Ventura (NOVO-SP)
  • PL 6756/2006 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de parcelamento da concessão de abonos salariais, tendo em vista os limites legais de isenção da tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física.

    • Autor: Vicentinho (PT-SP)
    • Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)
  • PL 7243/2006 - Erige em monumento nacional o Caminho da Estrada Real que abrange os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo.

    • Autor: Reginaldo Lopes (PT-MG)
    • Relator: Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
  • PL 496/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da postagem com prova de recebimento da comunicação de inclusão do nome do consumidor em cadastros públicos.

    • Autor: Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ)
    • Relator: Darci de Matos (PSD-SC)
  • PL 1084/2007 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o Processo do Trabalho.

    • Autor: Daniel Almeida (PCdoB-BA)
    • Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)
  • PL 4030/2008 - Acrescenta os incisos VII, VIII e IX ao art. 21 e os arts. 32-A, 32-B e 32-C, à Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto- Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.

    • Autores: Otavio Leite (PSDB-RJ) , Herculano Passos (MDB-SP)
    • Relator: Eduardo Bismarck (PDT-CE)
  • PL 4186/2008 - Dispõe sobre a proibição do pagamento, pela União, de verba compensatória nos processos de desapropriação para fins de reforma agrária e revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001.

    • Autores: Adão Pretto (PT-RS) , Beto Faro (PT-PA)
    • Relator: Pedro Lupion (DEM-PR)
  • PL 4483/2008 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para prever a instituição de conselhos de escola e de conselhos de representantes dos conselhos de escola.

    • Autora: Luiza Erundina (PSB-SP)
    • Relator: Tadeu Alencar (PSB-PE)
  • PL 868/2011 - Dispõe sobre a criação de política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável em âmbito nacional, e dá outras providências.

    • Autor: Giovani Cherini (PDT-RS)
    • Relator: Eduardo Bismarck (PDT-CE)
  • PL 2246/2011 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre penas alternativas para infrações de trânsito.

    • Autor: Roberto de Lucena (PV-SP)
    • Relator: Diego Garcia (PODE-PR)
  • PL 3772/2012 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, inserindo o art. 54-A, para dispor sobre o trânsito, uso e registro de skates, patinetes e patins, e outras providências.

    • Autor: Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
    • Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)
  • PL 4044/2012 - Altera o art. 2º da Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, para substituir a OTN por indexador atual.

    • Autor: Giovani Cherini (PDT-RS)
    • Relator: Zé Silva (SOLIDARI-MG)
  • PL 4304/2012 - Altera a Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977.

    • Autor: Laercio Oliveira (PR-SE)
    • Relator: Geninho Zuliani (DEM-SP)
  • PL 4492/2012 - Denomina "Viaduto Vereador João Francisco da Silva" o viaduto construído no km 59,2 da Rodovia Presidente Dutra, no Município de Guaratinguetá- SP.

    • Autor: Paulo Freire (PR-SP)
    • Relator: Geninho Zuliani (DEM-SP)
  • PL 4943/2013 - Institui a Política Nacional de Promoção da Qualidade de Vida no Campo - PAC Rural e dá outras providências.

    • Autor: Zé Silva (PDT-MG)
    • Relator: Celso Maldaner (MDB-SC)
  • PL 7222/2014 - Denomina "Viaduto Frei Galvão" o viaduto situado no km 58 da rodovia BR-116, no Município de Guaratinguetá, Estado de São Paulo.

    • Autor: do Senado Federal - Antonio Carlos Rodrigues(PR-SP)
    • Relator: Eduardo Cury (PSDB-SP)
  • PL 7888/2014 - Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre acessibilidade de comunicação em táxis.

    • Autor: Ronaldo Fonseca (PROS-DF)
    • Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)
  • PL 42/2015 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para reconhecer o direito de acesso ao atendimento policial especial ininterrupto como direito fundamental da mulher.

    • Autor: Sergio Vidigal (PDT-ES)
    • Relatora: Margarete Coelho (PP-PI)
  • PL 940/2015 - Institui crédito especial para o Microempreendedor Individual - MEI, nas condições que especifica

    • Autores: Otavio Leite (PSDB-RJ) , Vitor Lippi (PSDB-SP)
    • Relator: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
  • PL 1534/2015 - Determina a instalação de fraldários nos banheiros de uso público masculinos.

    • Autor: Chico D'Angelo (PT-RJ)
    • Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)
  • PL 1545/2015 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a dispor sobre a obrigação de que os estabelecimentos de ensino notifiquem pai, mãe ou responsáveis legais acerca das faltas injustificadas dos educandos e sobre a obrigatoriedade de presença de psicólogos nas escolas públicas de educação básica.

    • Autor: Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO)
    • Relatora: Maria do Rosário (PT-RS)
  • PL 1830/2015 - Denomina João Batista Menegatti o viaduto na Rodovia BR-282, na travessia urbana de Xanxerê/SC.

    • Autor: Pedro Uczai (PT-SC)
    • Relator: Darci de Matos (PSD-SC)
  • PL 1906/2015 - Inscreve o nome de João Belchior Marques Goulart no Livro dos Heróis da Pátria e dá outras providências.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Afonso Motta (PDT-RS)
  • PL 1994/2015 - Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir a emissão e apresentação de carteira de identidade para crianças a partir de seis anos como condicionalidade para o pagamento do Bolsa-Família.

    • Autora: Mariana Carvalho (PSDB-RO)
    • Relator: Luiz Carlos (PSDB-AP)
  • PL 2180/2015 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro" para disciplinar o trânsito nas ciclovias e ciclofaixas.

    • Autor: Fabio Reis (PMDB-SE)
    • Relatora: Christiane de Souza Yared (PL-PR)
  • PL 2478/2015 - Altera o art. 2º da Lei nº 12.591, de 18 de janeiro de 2012, que "reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício", para dispor sobre a formação desse profissional.

    • Autor: Adalberto Cavalcanti (PTB-PE)
    • Relator: Eduardo Bismarck (PDT-CE)
  • PL 2805/2015 - Dispõe sobre a inclusão anualmente, na programação pedagógica das escolas da rede de educação básica do País, do debate sobre o tema do combate à violência contra a mulher.

    • Autora: Erika Kokay (PT-DF)
    • Relatora: Margarete Coelho (PP-PI)
  • PL 5608/2016 - Altera a redação do inciso I do artigo 40 e da alínea "b" do inciso I do artigo 250, ambos da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

    • Autor: Laerte Bessa (PR-DF)
    • Relatora: Renata Abreu (PODE-SP)
  • PL 5970/2016 - Dispõe sobre a padronização da informação na embalagem sobre o peso do sal iodado, fino e grosso, para consumo humano, e dá outras providências.

    • Autor: Beto Rosado (PP-RN)
    • Relator: Gurgel (PSL-RJ)
  • PL 5993/2016 - Obriga a prestação de informação digital, em tempo real, dos locais e horários dos meios de transportes coletivos.

    • Autor: Felipe Bornier (PROS-RJ)
    • Relatora: Clarissa Garotinho (PROS-RJ)
  • PL 8406/2017 - Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar eventual inexistência de assistência técnica no município em que será efetivada a comercialização do produto ou a contratação do serviço.

    • Autor: Lincoln Portela (PRB-MG)
    • Relatora: Renata Abreu (PODE-SP)
  • PL 8910/2017 - Acrescenta o §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos devem ser impressas nos rótulos e embalagens primárias e secundárias de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP)
    • Relator: Gurgel (PSL-RJ)
  • PL 9241/2017 - Altera a Lei nº 11.438, de 2006, para permitir que pessoas físicas sejam proponentes de projetos no âmbito da Lei de Incentivo ao Esporte.

    • Autor: Edio Lopes (PR-RR)
    • Relator: Marcelo Ramos (PL-AM)
  • PL 9811/2018 - Confere ao Município de São João Batista, localizado no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Imigração Italiana e dá outras providências.

    • Autores: Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) , João Paulo Kleinübing (DEM-SC)
    • Relator: Darci de Matos (PSD-SC)
  • PL 10095/2018 - Confere o Título de "Capital Nacional das Etnias" à cidade de Ijuí, no Estado do Rio Grande do Sul.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Darcísio Perondi (MDB-RS)
  • PL 335/2019 - Acrescenta inciso ao § 1º do art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera, por vagas, nos estabelecimentos de Educação Básica de suas redes de ensino.

    • Autora: Carmen Zanotto (PPS-SC)
    • Relator: Daniel Freitas (PSL-SC)