PL 6706/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Origem: PLS 177/2007
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS
Apresentação
22/12/2009
Ementa
Dá nova redação ao § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Proibe a dispensa do empregado que concorre a vaga de membro do Conselho Fiscal de sindicato ou associação profissional.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
27/01/2010 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apensem-se a este o PL 4430/2008 e seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário ( Art. 24, II, "f", do RICD) Regime de Tramitação: Prioridade |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
22/08/2019 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP
)
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO) |
Apensados
Apensados ao PL 6706/2009 ( 24 )
- PL 4430/2008 (22)
- , PL 5193/2009
- , PL 5401/2009 (3)
- , PL 5684/2009
- , PL 5996/2009
- , PL 1989/2011
- , PL 5622/2009
- , PL 6952/2010
- , PL 3166/2012
- , PL 2189/2015 (1)
- , PL 5149/2016
- , PL 4814/2016
- , PL 7640/2017
- , PL 10544/2018
- , PL 8639/2017 (3)
- , PL 1036/2019
- , PL 4114/2019 (1)
- , PL 4903/2019
- , PL 11206/2018 (1)
- , PL 4513/2019
- , PL 5552/2019
- , PL 1124/2021
- , PL 1046/2022
- ; PL 5795/2016
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 1 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 10 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) | 01/12/2015
- Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição deste, da Emenda 1/2009 ao PL 5996/2009 da CTASP, da Emenda 2/2009 ao PL 5996/2009 da CTASP, do PL 2204/2015, do PL 5193/2009, do PL 5401/2009, do PL 5622/2009, do PL 6952/2010, do PL 7247/2010, do PL 3166/2012, do PL 2189/2015, do PL 5684/2009, do PL 5996/2009, do PL 1989/2011, do PL 4430/2008, do PL 804/2011, do PL 870/2015, do PL 5499/2013, do PL 8060/2014, do PL 2871/2015, do PL 4797/2012, do PL 144/2015, e do PL 3069/2015, apensados, com substitutivo, e pela aprovação do PL 6708/2009, e do PL 1689/2011, apensados.
Inteiro
teor |
Finanças e Tributação ( CFT ) |
-
|
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) |
-
|
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
22/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/12/2009 |
Plenário ( PLEN )
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27/01/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/02/2010 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
03/03/2010 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
05/05/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
12/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/05/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
18/05/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
18/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/06/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/03/2011 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
27/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/04/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
22/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/05/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
29/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/04/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
06/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/05/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
07/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/07/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
18/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/12/2014 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
26/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
10/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/05/2015 |
Plenário ( PLEN )
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13/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/09/2015 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
30/09/2015 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/10/2015 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
15/10/2015 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
03/11/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
12/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/12/2015 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/05/2016 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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24/05/2016 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/08/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/11/2017 |
Plenário ( PLEN )
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07/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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23/04/2019 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/08/2019 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/08/2019 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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