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PL 4430/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 6706/2009 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)

Identificação da Proposição

Autor
Tarcísio Zimmermann - PT/RS e outros

Apresentação
03/12/2008

Ementa
Dispõe sobre a organização sindical, o custeio das entidades sindicais e a representação dos trabalhadores nos locais de trabalho, e altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o diálogo social, a negociação coletiva e as convenções e acordos coletivos de trabalho.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
12/12/2008	Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/10/2009)	09/10/2009

Última Ação Legislativa

Data	Ação
19/04/2018	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-6706/2009

Apensados

Apensados ao PL 4430/2008 ( 35 )

PL 5193/2009

PL 5193/2009

Autor: Manuela D'ávila

Ementa: Altera o art. 529 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre as condições para o exercício do direito do voto nas eleições sindicais, ampliando para 16 anos a idade mínima para o exercício do direito do voto.
, PL 5401/2009 (4)

PL 5401/2009

Autor: Marcelo Ortiz

Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 522 e ao § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a eleição de suplentes da diretoria e do conselho fiscal dos sindicatos e sobre a garantia no emprego dos membros do conselho fiscal.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
, PL 5684/2009

PL 5684/2009

Autor: Manuela D'ávila

Ementa: Dá nova redação ao art. 522 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a eleição de suplentes da diretoria e do conselho fiscal dos sindicatos e sobre a garantia no emprego dos membros da diretoria e do conselho fiscal.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
, PL 5996/2009

PL 5996/2009

Autor: Daniel Almeida

Ementa: Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a composição da administração das entidades sindicais.
, PL 1989/2011 (1)

PL 1989/2011

Autor: Ivan Valente

Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 522 e ao seu § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Define o número de membros nas administrações dos sindicatos.
, PL 5420/2023

PL 5420/2023

Autor: Jorge Solla

Ementa: Inclui § 4º ao art. 522 da Consolidação das Leis do Trabalho para fixar o número de dirigentes sindicais com direito à estabilidade.
, PL 5622/2009

PL 5622/2009

Autor: Carlos Bezerra

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer critérios de representatividade para fins de destinação da contribuição sindical.
, PL 6952/2010

PL 6952/2010

Autor: Cleber Verde

Ementa: Regulamenta o inciso II do art. 8º da Constituição Federal que trata da criação e registro de organização sindical e do princípio da unicidade sindical.

Explicação da Ementa: Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego proceder aos registros das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da Unicidade Sindical.
, PL 3166/2012

PL 3166/2012

Autor: Pastor Marco Feliciano

Ementa: Altera a redação da alínea "b" e do parágrafo único do art. 515 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o prazo do mandato sindical.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
, PL 2189/2015 (1)

PL 2189/2015

Autor: Jose Stédile

Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 531 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as eleições sindicais.
, PL 5149/2016

PL 5149/2016

Autor: Delegado Waldir

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1941 - Consolidação das Leis do Trabalho.

Explicação da Ementa: Explicita casos de inelegibilidade para cargos de direção sindical.
, PL 4814/2016

PL 4814/2016

Autor: Rocha

Ementa: Altera os artigos 553, 557 e 593, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

Explicação da Ementa: Proíbe a utilização de recursos destinados às centrais sindicais em atividades político-partidárias ou de apoio a agremiações partidárias.
, PL 7640/2017

PL 7640/2017

Autor: Walter Ihoshi

Ementa: Altera a Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008, para dispor sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais patronais, modifica a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
, PL 8639/2017 (6)

PL 8639/2017

Autor: Marco Maia

Ementa: Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para dispor sobre a contribuição sindical.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1943.
, PL 1036/2019

PL 1036/2019

Autor: Paulo Teixeira

Ementa: Altera a redação dos arts. 545, 578, 579, 582 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre o direito de oposição do trabalhador à contribuição sindical.
, PL 4114/2019 (4)

PL 4114/2019

Autor: Adriana Ventura

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical.
, PL 4903/2019

PL 4903/2019

Autor: Paulo Eduardo Martins

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
, PL 1390/2023

PL 1390/2023

Autor: Mauricio Marcon

Ementa: Altera a redação dos arts. 513, 545, 548, 578, 579, 580, 581, 582, 583, 584, 585, 586, 587, 592, 600, 602, 605, 606, 609 e 611-B e acrescenta o art. 579-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), a fim de clarificar e consolidar as exigências para a cobrança de contribuições sindicais.
, PL 4482/2023

PL 4482/2023

Autor: Da Vitoria

Ementa: Altera o Art. 578 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a exigência de contribuição sindical de membros de categorias econômicas e profissionais não sindicalizados.
, PL 5039/2023

PL 5039/2023

Autor: José Medeiros

Ementa: Proíbe a imposição de qualquer contribuição obrigatória em favor de entidade sindical.
, PL 10544/2018

PL 10544/2018

Autor: Wadih Damous

Ementa: Altera a redação do arts 513 e 545 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Explicação da Ementa: Cria a contribuição negocial no âmbito das organizações sindicais.
, PL 11206/2018 (9)

PL 11206/2018

Autor: Ronaldo Nogueira

Ementa: Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a Contribuição Assistencial.
, PL 4513/2019 (8)

PL 4513/2019

Autor: Heitor Freire

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tornar facultativo o pagamento de contribuição assistencial aos sindicatos.
, PL 4310/2023

PL 4310/2023

Autor: Kim Kataguiri

Ementa: Altera o art. 513 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) para dispor sobre mecanismo eletrônico para o trabalhador optar por não pagar a contribuição assistencial destinada a sindicatos.
, PL 4415/2023

PL 4415/2023

Autor: Mendonça Filho

Ementa: Dispõe sobre o direito de oposição do trabalhador à contribuição assistencial fixada em Acordo ou Convenção Coletiva de trabalho.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1943.
, PL 4496/2023

PL 4496/2023

Autor: Greyce Elias

Ementa: Aperfeiçoa a interpretação da contribuição assistencial para custear atividades sindicais.
, PL 4571/2023

PL 4571/2023

Autor: Carlos Jordy

Ementa: Disciplina o direito de oposição ao pagamento de contribuição assistencial prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
, PL 4882/2023

PL 4882/2023

Autor: Marcel van Hattem

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para clarificar as condições para a cobrança da Contribuição Assistencial e a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e dá outras providências.
, PL 5097/2023 (1)

PL 5097/2023

Autor: Gustavo Gayer

Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre cobrança da Contribuição Assistencial prevista em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho apenas mediante prévia autorização do não sindicalizado.
, PL 5655/2023

PL 5655/2023

Autor: Capitão Alberto Neto

Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre cobrança da Contribuição Assistencial prevista em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho apenas mediante prévia autorização do não sindicalizado.
, PL 5098/2023

PL 5098/2023

Autor: Marx Beltrão

Ementa: Determina que a cobrança da Contribuição Assistencial prevista em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho ocorra apenas mediante prévia autorização do não sindicalizado.
, PL 5552/2019

PL 5552/2019

Autor: Lincoln Portela

Ementa: Regulamenta o Art. 8º da Constituição Federal, que dispõe sobre a organização sindical, e dá outras providências.
, PL 1124/2021

PL 1124/2021

Autor: Paulo Eduardo Martins

Ementa: Inclui o art. 567 ao Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943, vedando que as entidades sindicais recebam qualquer tipo de contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro de pessoa física, entidade ou governo estrangeiros.
, PL 1046/2022

PL 1046/2022

Autor: Paulo Teixeira

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a contribuição de negociação coletiva e sobre o recolhimento da contribuição sindical.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1943.
, PL 766/2024

PL 766/2024

Autor: Rosângela Moro

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o repasse de recursos financeiros das entidades sindicais para partidos políticos e para dispor sobre a transparência e a integridade das eleições sindicais.
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Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/12/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS). Inteiro teor
12/12/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
18/12/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/12/08 PÁG 61442 COL 01. Inteiro teor
22/12/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
26/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-5193/2009. Inteiro teor
02/07/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-5401/2009. Inteiro teor
22/07/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-5622/2009. Inteiro teor
07/10/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO)
08/10/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/10/2009)
21/10/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
27/01/2010	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO PROFERIDO AO PL-6706/2009: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apensem a este o PL-4430/2008 com seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
24/03/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-6952/2010. Inteiro teor
05/05/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6772/2010, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 6708, de 2009, e nº 6706, de 2009".
11/05/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 7247/2010. Inteiro teor
12/05/2010	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.772, DE 2010: "DEFIRO, nos termos do art. 142 c/c o art. 143, inciso II, ambos do RICD, a solicitação contida no Requerimento n. 6.772/10. Com efeito, determino a apensação do PL n. 6.708/09 ao PL n. 6.706/09, ao qual se acha apensado o PL n. 4.430/08. Publique-se. Oficie-se." Inteiro teor
12/05/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Recurso n. 427/2010, pelo Deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), que: "Recorre ao Plenário do despacho que deferiu a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 6.708/2009 e 6.706/2009, ambos do Senador Paulo Paim (ambos apensados ao PL nº 4.430/2008), nos termos do Requerimento nº 6.772/2010, do Sr. Júlio Delgado". DCD de 03/06/10 PÁG 25567 COL 01. Inteiro teor
01/06/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 2014/2011, pelo Deputado Augusto Carvalho (PPS-DF), que: "Requer ao Presidente determinar o envio do Projeto de Lei 4.430, de 2008, à Comissão seguinte". Inteiro teor
08/06/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Req. 2014/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.014, de 2011, nos termos da decisão exarada nos Requerimentos nos. 7.540/2010, 7.545/2010 e 432/2011, na qual se firmou o entendimento de que a prerrogativa prevista no art. 52, § 6º, do RICD, será utilizada por esta Presidência apenas excepcionalmente, de forma que a aferição da relevância política das proposições permaneça sob responsabilidade das comissões e lideranças partidárias. Publique-se. Oficie-se."
11/07/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1689/2011. Inteiro teor
24/08/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2983/2011, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a desapensação do PL nº 1.689/2011 do PL nº 4.430/2008". DCD do dia 25/08/11 PÁG 44763 COL 02. Inteiro teor
26/09/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o REQ 2983/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.983/2011, por entender acertado o despacho inicial aposto ao PL n. 1.689/2011, que corretamente considerou correlatas as matérias tratadas naquela proposição e no PL n. 4.430/2008 e seus apensados. Publique-se. Oficie-se.".
27/02/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3166/2012. DCD do dia 28/02/12 PÁG 4143 COL 01. Inteiro teor
02/07/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2013/2015. Inteiro teor
13/07/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Retirado o PL 2013/2015, em razão do deferimento do Requerimento n. 2403/2015 , nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
14/07/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2189/2015. Inteiro teor
15/07/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CTASP o Memorando nº 185/15 - COPER solicitando a devolução do Projeto de Lei nº 2013/15, anteriormente apensado ao de nº 4430/08, tramitando em conjunto com o de nº 6706/09. Inteiro teor
05/04/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4814/2016. Inteiro teor
26/05/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7640/2017. Inteiro teor
27/11/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento n. 7805/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer o arquivamento de proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização. ".
07/02/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido parcialmente, o Requerimento n. 7.805/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 164, II, do RICD, defiro, parcialmente, o Requerimento n. 7.805/2017. Declaro prejudicados pela edição das Leis n. 13.429/2017 e 13.467/2017 os Projetos de Lei n. 4.193/2012, 7.341/2014, 3.991/2012, 3.833/2012, 8.294/2014, 7.549/2014, 565/2015, 6.986/2013, 6.496/2013, 6.411/2013, 6.322/2016, 6.007/2013, 4.587/2012, 2.362/2011, 2.409/2011, 7.247/2010, 4.797/2012, 6.148/2016, 1.689/2011, 144/2015, 3.069/2015, 6.708/2009, 5.499/2013, 8.060/2014, 2.871/2015, 804/2011, 870/2015, 5.244/2016, 773/2011, 6.431/2009, 4.247/2012, 5.816/2016, 3.831/2008, 6.356/2005, 5.232/2009, 5.353/2009, 5.423/2009, 4.705/2012, 6.152/2016, 5.031/2016, 5.351/2016, 5.232/2016, 6.754/2016, 5.187/2016, 4.876/2016, 6.714/2016, 427/2015, 944/2015, 4.962/2016, 4.139/2015, 3.342/2015, 3.424/2015, 6.239/2013, 5.294/2013, 880/2015, 7.441/2014, 1.093/2015, 2.700/2015, 3.435/2015, 4.993/2016, 6.992/2017, 1.782/2015, 1.246/2015, 1.161/2015, 773/2015, 427/2015, 944/2015, 4.962/2016, 6.705/2016, 4.653/1994, 1.115/1995, 2.985/1997, 2.527/2011, 7.460/2002, 3.243/2008, 2.334/1996, 3.783/2004, 6.991/2006, 6.142/2009, 2.719/1997, 3.244/1997, 3.249/1997, 4.597/2012, 3.948/1997, 610/1999, 948/1999, 5.244/2001, 1.242/1999, 5.795/2013, 1.644/1999, 2.409/2000, 5.436/2001, 1.567/2003, 2.658/2000, 6.340/2002, 5.700/2013, 6.071/2013, 2.767/2000, 5.007/2001, 6.938/2002, 3.975/2012, 3.128/2000, 3.260/2000, 3.641/2000, 3.812/2000, 7.477/2002, 8.057/2011, 5.617/2013, 5.746/2013, 5.909/2013, 1.683/2015 e 2.795/2011. Por oportuno, declaro prejudicados pela edição das Leis n. 13.429/2017 e 13.467/2017 os projetos de Lei n. 7.421/2017, 7.171/2017, 6.705/2016, 6.715/2016, 8.991/2017, 8.692/2017, 9.032/2017, 160/2007, 5.902/2016, 812/2015, 6.716/2016, 2.008/2015, 4.846/2016, 5.881/2016, 6.706/2016, 3.015/2015, 6.940/2017, 2.838/2008, 3.344/2008, 3.603/2008, 3.610/2008, 6.273/2009, 6.829/2017, 5.293/2009, 7.929/2010, 7.931/2010, 5.757/2013, 5.793/2013, 726/2015, 2.820/2015, 9.068/2017, 4.307/2016 e 4.529/2016. Declaro, ainda, prejudicado pela edição da Lei Complementar n. 150/2015 o Projeto de Lei n. 336/2011. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do art. 164 do RICD, arquivem-se os Projetos de Lei declarados prejudicados por meio deste despacho. Por consequência, apense-se (i) o Projeto de Lei n. 8.492/2017 ao Projeto de Lei n. 8414/2017, (ii) os Projetos de Lei n. 3.510/2000, 342/2003 e seus apensos, 7.663/2006 e seus apensos, 7.689/2006, 6.232/2009, 8.055/2011, 3.519/2012, 6.141/2013 e 8.263/2017 ao Projeto de Lei n. 3.129/1997 e (iii) o 8.574/2017 e seu apenso ao Projeto de Lei n. 8.263/2017, tudo nos termos dos art. 142, caput, e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
28/02/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática: PL 1689/2011 e seus apensados do PL 4430/2008, apensado ao PL 6706/2009, principal. Desapensação automática do PL 7247/2010 e seus apensos, PL 4797/2012, 6148/2016, 7171/2017 do PL 4430/2008, apenso ao PL 6706/2009, principal.
19/04/2018	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-6706/2009
13/07/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-10544/2018. Inteiro teor
29/08/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-8639/2017. Inteiro teor Despacho exarado no Projeto de Lei n. 8639/2017, conforme o seguinte teor: “Apense-se o Projeto de Lei n. 8.639/2017 ao Projeto de Lei n. 4.430/2008, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se”.
21/12/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-11206/2018. Inteiro teor
11/11/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5552/2019. Inteiro teor
12/11/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 2956/2019, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "Requer a desapensação do PL nº 5.552, de 2019, a outras proposições, tendo em vista não se tratarem de matérias idênticas nem correlatas". Inteiro teor
20/11/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 2994/2019, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP/SE), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 7.640, de 2017, do Projeto de Lei nº 4.430, de 2008". Inteiro teor
02/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 2.994/2019, conforme despacho do seguinte teor; "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.994/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 7.640/2017 e n. 4.430/2008 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.
03/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 2.956/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.956/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 5.552/2019 e n. 4.430/2008 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
18/06/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1124/2021. Inteiro teor
05/05/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1046/2022. Inteiro teor
22/03/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-766/2024. Inteiro teor