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PL 6700/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Odair Cunha - PT/MG

Apresentação
22/12/2009

Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 8.176, de 08 de fevereiro de 1991, que "Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis", e dá outras providências.

Dados Complementares:
Descaracteriza como usurpação a exploração de matéria prima (ouro), sem autorização legal, quando destinado ao mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a interveniência de instituições financeiras autorizadas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/01/2010 Às Comissões de
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/12/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG). Inteiro teor
21/01/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Minas e Energia e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
02/02/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010.
03/02/2010

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
03/03/2010

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS)
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
22/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 900/2011, pelo Dep. Odair Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-900/2011. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-900/2011. Inteiro teor
31/08/2011

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado José Otávio Germano (PP-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS), pela rejeição. Inteiro teor
21/09/2011

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
21/09/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
29/09/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
11/04/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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Sessões e Reuniões
  • 21/09/2011 - 10h00

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 14/09/2011 - 10h00

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Ordinária

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