Comissão rejeita projeto que descriminaliza extração de ouro sem permissão oficial
A Comissão de Minas e Energia rejeitou na quarta-feira (21) o Projeto de Lei 6700/09, do deputado Odair Cunha (PT-MG), que descriminaliza a extração de ouro feita sem autorização do Ministério de Minas e Energia.
O relator da proposta, deputado José Otávio Germano (PP-RS), apresentou parecer pela rejeição, considerando que a medida poderia incentivar a atividade de extração ilegal do minério. “A exclusão da extração de ouro, sem a devida autorização, dos crimes contra o patrimônio, ensejaria um significativo aumento no descaminho desse bem mineral e poderia instigar e até financiar as atividades criminosas em nosso país”, afirmou o relator.
O projeto altera a Lei 8.176/91, que define crimes contra a ordem econômica. Atualmente, o Ministério de Minas e Energia é responsável por espedir a Permissão de Lavra Garimpeira (PLG). Extrair ouro de minas que não possuam tal autorização é considerado crime contra o patrimônio da União, na modalidade de usurpação. O metal garimpado ilegalmente não pode ser utilizado em operações no mercado financeiro nem na execução da política cambial do País.
Tramitação
O projeto ainda será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois será votado no Plenário.