Projeto descriminaliza exploração de ouro sem autorização legal
19/02/2010 - 09:30
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6700/09, do deputado Odair Cunha (PT-MG), que descriminaliza a exploração de ouro sem autorização legal, quando destinada ao mercado financeiro ou à execução de política cambial, em operações realizadas com a interveniência de instituições financeiras autorizadas. Pela legislação atual, essa atividade é caracterizada como crime de ursupação.
O projeto acrescenta artigo à Lei 8.176/91, que define os crimes contra a ordem econômica. Autor da proposta explica que seu propósito é estabelecer uma exceção ao dispositivo legal que só autoriza a extração do ouro mediante a Permissão de Lavra Garimpeira (PLG).
Estatuto do Garimpeiro
O deputado argumenta que essa exceção é necessária para assegurar que o ouro, como ativo financeiro, permaneça em território nacional e seja incorporado às reservas nacionais. Ele acrescenta que a medida tornou-se indispensável após a promulgação do Estatuto do Garimpeiro (Lei 11.685/08), que impôs a exigência da PLG como condição para qualquer exploração de ouro.
Odair Cunha argumenta que é irrisório o número de garimpeiros detentores de PLG e lembra que há atualmente mais de 12 mil pedidos pendentes de análise no Ministério de Minas e Energia. Sem a PLG, segundo o deputado, todos que atuam no mercado de comercialização do ouro - garimpeiro, instituições financeiras e comerciantes - praticam crime contra o patrimônio da União.
“Não é razoável que toda a cadeia histórica do ouro seja, do dia para a noite, enquadrada à margem da lei", diz Odair Cunha.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.
Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Newton Araújo
