Mesa Diretora ( MESA )

• Recebida a Mensagem nº 160/2009 do Supremo Tribunal Federal, que submete à deliberação das Casas
  do Congresso Nacional, nos termos do art. 96, II, b, da Constituição Federal, o Projeto de Lei de revisão do Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União, mediante alteração da Lei n° 11.416, de 24 de dezembro de 2006. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de
  Trabalho, de Administração e Serviço Público;
  Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
  Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
  Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Recebimento pela CTASP.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Designado Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM).

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 54 emendas. Emendas ao Projeto

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 6533/2010, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6.613/2009". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento n. 6542/2010, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto Lei nº 6.613, de 2009". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6615/2010, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6.613, de 2009". Inteiro teor

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Aprovação do Requerimento n. 311/2010, do Deputado Luiz Carlos Busato - que "requer sejam convidados para a audiência Publica que irá discutir o Projeto de Lei 6.613/09 representantes do Ministério do Planejamento, do Conselho Nacional de Justiça, do Ministério da Fazenda, do Supremo Tribunal Federal e da Associação dos Funcionários do Supremo Tribunal Federal".

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6822/2010, pelo Deputado Regis de Oliveira, que: "Requer inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 6.613/2009". Inteiro teor

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Devolvido ao Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), pela aprovação deste e das emendas apresentadas na Comissão nºs 3, 6, 8, 15, 18, 27, 29, 31, 33, 45, 46, 49 e 53, e pela rejeição das de nºs 1, 2, 4, 5, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 30, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 47, 48, 50, 51, 52 e 54, apresentadas na Comissão. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Parecer recebido para publicação.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 19/06/10, PÁG 29303 COL 02, Letra A. Inteiro teor

Finanças e Tributação ( CFT )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2010)

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7422/2010, pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE), que: "Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União".
  DCD de 10/11/10 PÁG 41958 COL 02. Inteiro teor

Finanças e Tributação ( CFT )

• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2011)

Finanças e Tributação ( CFT )

• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas. Emendas ao Projeto

Finanças e Tributação ( CFT )

• Apresentação do Requerimento n. 21/2011, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Solicita que seja realizada uma Audiência Pública com o intuito de discutir os projetos de Lei nº 6613 de 2009 e nº 6697 de 2009 que alteram os Planos de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União e suas emendas, em especial as emendas que propõem as formas de remuneração pelo sistema de subsídio e de GDI". Inteiro teor

Finanças e Tributação ( CFT )

• Apresentação do Requerimento n. 31/2011, pelo Deputado Policarpo (PT-DF), que: "Requer a retirada de tramitação da emenda 2/2011 ao PL 6613, de 2009". Inteiro teor
• Deferido o requerimento REQ 31/2011 CFT => PL 6613/2009 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD

Finanças e Tributação ( CFT )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Policarpo (PT-DF). Inteiro teor
• Parecer do relator, Dep. Policarpo, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas nºs 03/10, 06/10, 08/10, 15/10, 18/10, 27/10, 29/10, 31/10, 33/10, 45/10, 46/10, 49/10 e 53/10 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emendas; e pela prejudicialidade das Emendas nºs 01/10, 02/10, 01/11 e 03/11 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3277/2011, pelo Deputado Renzo Braz (PP-MG), que: "Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3357/2011, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 6613 de 2009". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3541/2011, pelo Deputado João Ananias (PCdoB-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6613/2009". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4075/2011, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que: "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6613, de 2009.
  ". Inteiro teor

Finanças e Tributação ( CFT )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Policarpo (PT-DF). Inteiro teor
• Devolvido ao Relator, Dep. Policarpo (PT-DF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Policarpo (PT-DF). Inteiro teor
• Parecer do relator, Dep. Policarpo, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas aprovadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emendas, e pela prejudicialidade das Emendas nºs 1/10, 2/10, 1/11 e 3/11 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor

Finanças e Tributação ( CFT )

• Prazo de Vista Encerrado

Finanças e Tributação ( CFT )

• Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)

Finanças e Tributação ( CFT )

• Apresentação do Requerimento n. 137/2012, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), que: "Solicita a inclusão em pauta do Projeto de Lei nº 6613, de 2009". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Indeferido o Requerimento n. 6034/2012, conforme despacho o seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6034/2012, nos termos da decisão exarada nos Requerimentos nos. 7.540/2010, 7.545/2010 e 432/2011, na qual se firmou o entendimento de que a prerrogativa prevista no art. 52, § 6º, do RICD, será utilizada por esta Presidência apenas excepcionalmente, de forma que a aferição da relevância política das proposições permaneça sob responsabilidade das comissões e lideranças partidárias. Publique-se. Oficie-se."

Finanças e Tributação ( CFT )

• Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (SDD-SP), para atualizar legislação orçamentária.

Finanças e Tributação ( CFT )

• Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (SD-SP)

Finanças e Tributação ( CFT )

• Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)

Finanças e Tributação ( CFT )

• Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor

Finanças e Tributação ( CFT )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 10 CFT, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.613/09, das emendas nºs 1/10, 2/10, 1/11 e 3/11, apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação, das emendas n ºs 5/10, 6/10, 7/10, 10/10, 11/10, 12/10, 15/10, 16/10, 17/10, 18/10, 19/10, 20/10, 22/10, 23/10, 24/10, 26/10, 29/10, 31/10, 32/10, 33/10, 34/10, 35/10, 36/10, 37/10, 38/10, 40/10, 41/10, 42/10, 43/10, 46/10, 48/10, 49/10, 50/10, 51/10 e 52/10 apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1/10, 2/10, 3/10, 4/10, 8/10, 9/10, 13/10, 14/10, 21/10, 25/10, 27/10, 28/10, 30/10, 39/10, 44/10, 45/10, 47/10, 53/10 e 54/10, apresentadas na CTASP. Inteiro teor

Finanças e Tributação ( CFT )

• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)

Finanças e Tributação ( CFT )

• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Finanças e Tributação ( CFT )

• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019)

Finanças e Tributação ( CFT )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 11 CFT, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP). Inteiro teor

Finanças e Tributação ( CFT )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 12 CFT, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.613/2009, das Emendas apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público nºs 5, 6, 7, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 26, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 43, 46, 48, 49, 50, 51 e 52 de 2010, e das Emendas apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação nºs 1 e 2 de 2010, 1, 2 e 3 de 2011, e 1 e 2 de 2019; e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas apresentadas na CTASP nºs 1, 2, 3, 4, 8, 9, 13, 14, 21, 25, 27, 28, 30, 39, 44, 45, 47, 53 e 54 de 2010. Inteiro teor

Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Aprovado o Parecer.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Parecer recebido para publicação.

Mesa Diretora ( MESA )

• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 30/11/2021).

Mesa Diretora ( MESA )

• Encerramento automático do Prazo de Recurso 09/12/2021 13:55:00. Foi apresentado um recurso.