PL 6613/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Identificação da Proposição
Autor
Supremo Tribunal Federal
Apresentação
11/12/2009
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.
Dados Complementares:
Denomina o Oficial de Justiça Avaliador da União; altera a denominação da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) para Gratificação Judiciária; extingue a possibilidade de opção pela remuneração do cargo efetivo para os servidores no exercício de funções comissionadas; limita o maior vencimento básico da categoria a setenta e cinco por cento do subsídio de Juiz Federal Substituto; enquadra os servidores da categoria de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos e confere fé pública às carteiras de identidade funcional dos órgãos do Poder Judiciário.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
14/12/2009 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/02/2010) | 10/02/2010 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2010) | 29/06/2010 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2011) | 23/03/2011 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018) | 14/06/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019) | 28/03/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
09/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
Encerramento automático do Prazo de Recurso 09/12/2021 13:55:00. Foi apresentado um recurso. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 62 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 1 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 21 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
22/10/2021
- Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.613/2009, das Emendas apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público nºs 5, 6, 7, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 26, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 43, 46, 48, 49, 50, 51 e 52 de 2010, e das Emendas apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação nºs 1 e 2 de 2010, 1, 2 e 3 de 2011, e 1 e 2 de 2019; e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas apresentadas na CTASP nºs 1, 2, 3, 4, 8, 9, 13, 14, 21, 25, 27, 28, 30, 39, 44, 45, 47, 53 e 54 de 2010.
Inteiro
teor
24/11/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
09/06/2010
- Parecer do Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), pela aprovação deste e das emendas apresentadas na Comissão nºs 3, 6, 8, 15, 18, 27, 29, 31, 33, 45, 46, 49 e 53, e pela rejeição das de nºs 1, 2, 4, 5, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 30, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 47, 48, 50, 51, 52 e 54, apresentadas na Comissão.
Inteiro
teor
16/06/2010 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado unanimemente o parecer do relator |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
11/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/12/2009 |
Plenário ( PLEN )
|
14/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/12/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
02/02/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
05/02/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
09/02/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
02/03/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
17/03/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
24/03/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
07/04/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
08/04/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
14/04/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
14/04/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
28/04/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/05/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
01/06/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
09/06/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
16/06/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/06/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
18/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/06/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
28/06/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
07/07/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/11/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
14/12/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
22/03/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
30/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/04/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/04/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/04/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
27/04/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/05/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
01/06/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
16/06/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
16/09/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
21/09/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
22/09/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
29/09/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
19/10/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
20/10/2011 |
Plenário ( PLEN )
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26/10/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/12/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
08/03/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/03/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/05/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
15/05/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
23/05/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/06/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
25/06/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/07/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
29/08/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
04/09/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/10/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
11/03/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
02/07/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/07/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
16/07/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
07/04/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
27/04/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
27/05/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/05/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
06/06/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/06/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
03/07/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
19/12/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/03/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/03/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/04/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/10/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
06/10/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
22/10/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
26/10/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/11/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
24/11/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 24/11/2021 - 09h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 17/11/2021 - 09h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 10/11/2021 - 09h15
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)