PRC 216/2009
Inteiro teor
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor
Alex Canziani - PTB/PR
Apresentação
10/12/2009
Ementa
Acrescenta o art. 227-A ao Regimento Interno, dispondo sobre o direito dos Deputados de participar de cursos, seminários, congressos e outros eventos relevantes para o exercício da atividade parlamentar.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
17/12/2009 | Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
24/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 25/11/11, PÁG 63606 COL 01, Letra A. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | 11/10/2011 - Parecer do Relator, Dep. Eduardo Gomes (PSDB-TO), pela aprovação deste, na forma de seu substitutivo. Inteiro teor |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
25/05/2011
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
31/05/2011 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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10/12/2009 |
Plenário ( PLEN )
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17/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/02/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/03/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/04/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/10/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/10/2011 |
Mesa Diretora ( MESA ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 11/10/2011 - 10h30
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Reunião Deliberativa Ordinária
- 31/05/2011 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 24/05/2011 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária