Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se às Comissões de
Constituição e Justiça e de Cidadania e
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade