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PDC 2300/2009 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 136/2011

Origem: PDS 52/2007


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Leomar Quintanilha - PMDB/TO

Apresentação
08/12/2009

Ementa
Dispõe sobre a realização de plebiscitos para a criação do Estado do Carajás, nos termos do inciso XV do art. 49 da Constituição Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/12/2009 Às Comissões de Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/11/2010 COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Zenaldo Coutinho e Arnaldo Madeira, apresentou voto em separado o Deputado Zenaldo Coutinho.
26/05/2011 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 136/2011. DOU 27/05/11 PÁG 77 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 347/2009 do Senado Federal que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo nº 52, de 2007, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre a realização de plebiscitos para a criação do Estado do Carajás, nos termos do inciso XV do art. 49 da Constituição Federal.
    Inteiro teor
08/12/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PDC 2300/2009, do Senado Federal - Leomar Quintanilha, que "dispõe sobre a realização de plebiscitos para a criação do Estado do Carajás, nos termos do inciso XV do art. 49 da Constituição Federal.

    " Inteiro teor
  • Apresentação da REQ 6023/2009, pelo Dep. Dagoberto e outros, que "requer regime de urgência para apreciação do PDC nº 2300, de 2009."
    DCD 09/12/09 PAG 69790 COL 01. Inteiro teor
09/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
15/12/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/09 PAG 71298 COL 01. Inteiro teor
17/12/2009

COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DES. REGIONAL E AMAZÔNIA ( CAINDR )

  • Recebimento pela CAINDR.
03/02/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 6176/2010, pelo Dep. Zenaldo Coutinho, que "requer revisão de despachos, incluindo a análise nas seguintes Comissões dos respectivos PDCs: 1- PDC 2300/2009 e PDC 159/1992 (Comissão de Finanças e Tributação, Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável) e
    2- PDC 731/2000 e os apensados PDC 120/1991 e PDC 2264/2004." Inteiro teor
26/02/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido parcialmente o REQ 6176/10, conforme despacho do seguinte teor: Sob a regência do Art. 141 do RICD, defiro parcialmente o pedido nos seguintes termos: Defiro a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação (Art. 54 do RICD) e da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional nos despachos apostos aos PDCs nºs 159/92 e 731/00. Em sentido contrário, indefiro o pedido de inclusão da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pois a matéria não se subsume no campo temático afeto à atividade da referida Comissão. Indefiro, também, o pedido de inclusão da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável no despacho aposto ao PDC nº 2.300/09, haja vista que a distribuição foi feita nos termos regimentais, não sendo a matéria afeta ao campo temático
    da Comissão. Por oportuno, declaro prejudicado o pedido de inclusão das Comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e Finanças e Tributação (Art. 54 do RICD), em face da distribuição inicial já contemplar as Comissões mencionadas. [NOVO DESPACHO DO PDC N. 159/92: CAINDR, CFT (Art. 54 RICD) e CCJC (Mérito e Art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário] e [NOVO DESPACHO DO PDC N. 731/00: CAINDR, CFT (Art. 54 RICD) e CCJC (Mérito e Art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade]. Oficie-se. Publique-se.
    DCD de 02/03/10 PAG 5283 COL 02. Inteiro teor
02/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 6356/2010, pelo Deputado Giovanni Queiroz (PDT-PA), que "Requer reconsideração de Despacho dado aos PDCs 159/1992 e 731/2000, que decidiu pela redistribuição destas Proposições para tramitação junto à CAINDR, CFT e CCJ".
  • Apresentação do REQ 6345/2010, pelo Deputado Lira Maia (DEM-PA), que "Requer que seja reconsiderado o despacho que deferiu parcialmente o Requerimento nº 6176/2010".
05/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Req. 6356/10, conforme seguinte teor: "Preliminarmente, esclareço que a possibilidade de redistribuição da matéria decorre da combinação do disposto no art. 141 com o disposto no art. 166, ambos do RICD, este último versando sobre a reabertura da discussão de proposições que tiveram a discussão encerrada na legislatura anterior, reabrindo-se, também, o prazo para recebimento de novas emendas. Quanto ao mérito, indefiro o Requerimento n. 6.356/2010, mantendo o despacho exarado no Requerimento n. 6.176/2010, eis que a matéria contida no PDC n. 731/2000, que "convoca plebiscito sobre a criação do Estado do Tapajós" e no PDC n. 159/1992, que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Carajás, nos termos do artigo 49, inciso XV, da Constituição Federal", inscrevem-se na competência temática da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, em vista de os Projetos tratarem de plebiscito para a criação de novos Estados, pertinentes quanto a organização político-administrativa e assuntos de interesse federal nos Municípios, Estados, Territórios e no Distrito Federal, nos termos do art. 32, II, alíneas "d" e "e", do RICD; e da Comissão de Finanças e Tributação, em vista da necessidade da adequação financeira para a realização do plebiscito, em conformidade com o disposto no art. 32, X, alínea "h", do RICD. Publique-se. Oficie-se."
  • Indeferido o REQ 6345/10, conforme despacho do seguinte teor:Indefiro o Requerimento n. 6.345/2010. Com efeito, mantenho o despacho exarado no Requerimento n. 6.176/2010, eis que a matéria contida no PDC n. 731/2000, que "convoca plebiscito sobre a criação do Estado do Tapajós" e no PDC n. 159/1992, que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Carajás, nos termos do artigo 49, inciso XV, da Constituição Federal", inscrevem-se na competência temática da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, em vista de os Projetos tratarem de plebiscito para a criação de novos Estados, pertinentes quanto a organização político-administrativa e assuntos de interesse federal nos Municípios, Estados, Territórios e no Distrito Federal, nos termos do art. 32, II, alíneas "d" e "e", do RICD; e da Comissão de Finanças e Tributação, em vista da necessidade da adequação financeira para a realização do plebiscito, em conformidade com o disposto no art. 32, X, alínea "h", do RICD. Publique-se. Oficie-se.
    DCD de 06/03/10 PÁG 6538 COL 01. Inteiro teor
10/03/2010

COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DES. REGIONAL E AMAZÔNIA ( CAINDR )

  • Designado Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA)
17/03/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6468/2010, pelo Dep. Dagoberto e outros, que: "Requer regime de urgência para apreciação do PDC nº 2.300, de 2009".
    DCD de 18/03/10 PÁG 9651 COL 01. Inteiro teor
24/03/2010

COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DES. REGIONAL E AMAZÔNIA ( CAINDR )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAINDR, pelo Dep. Asdrubal Bentes Inteiro teor
24/03/2010

COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DES. REGIONAL E AMAZÔNIA ( CAINDR ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer do Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA), pela aprovação, nos termos da redação dada pelo Senado Federal. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/03/2010

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
26/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À publicação - avulso letra A - parecer da CAINDR. Pendente de pareceres da CFT e CCJC.
13/04/2010

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
14/04/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
14/04/2010

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 6468/2010 => PDC 2300/2009.
  • Aprovado requerimento n. 6468/2010 do Sr. Dagoberto que requer regime de urgência para apreciação do PDC nº 2.300, de 2009.
    DCD de 15/04/10 PÁG 15201 COL 01. Inteiro teor
04/05/2010

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
13/05/2010

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. Inteiro teor
19/05/2010

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Dado (PDT-SP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. Inteiro teor
26/05/2010

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA). Inteiro teor
23/06/2010

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. João Dado Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. Inteiro teor
07/07/2010

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a pedido do relator.
10/11/2010

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
12/11/2010

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CFT, pelo Dep. João Dado Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. Inteiro teor
17/11/2010

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Zenaldo Coutinho e Arnaldo Madeira, apresentou voto em separado o Deputado Zenaldo Coutinho.
17/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À publicação - letra B - parecer da CAINDR e CFT. Pendente de parecer da CCJC.
18/11/2010

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Retirado de pauta, de ofício.
16/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 743/2011, pelo Deputado Giovanni Queiroz (PDT-PA), que: "Requer tramitação conjunta do PDC 159/1992 com o PDC 2300/2009"
25/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Req. 743/11, conforme teor do seguinte despacho: "Indefiro, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD, a tramitação conjunta requerida, eis que o PDC n. 159/1992 teve sua discussão iniciada, havendo inclusive sofrido emendamento em Plenário. Publique-se. Oficie-se."
    DCD do dia 26/04/11 PÁG 19484 COL 02. Inteiro teor
05/05/2011

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Retirado pelo autor, Dep . Sibá Machado, na qualidade de Vice-Líder do PT, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta matéria.
  • Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela inconstitucionalidade da Emenda da Comissão de Finança e Tributação e, no mérito, pela aprovação deste. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativon º 2.300/09.
  • Em conseqüência, a Emenda da Comissão de Finanças e Tributação deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO). Inteiro teor
  • A matéria vai à promulgação (PDC 2.300-C/09).
    DCD do dia 06/05/11 PAG 21927 COL 01. Inteiro teor
05/05/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. João Campos Inteiro teor
16/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à Promulgação por meio do Ofício nº 101/11/PS-GSE.
26/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 136/2011. DOU 27/05/11 PÁG 77 COL 03.
  • Recebimento do Ofício nº 724/11(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Sessões e Reuniões
  • 05/05/2011 - 09h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 18/11/2010 - 10h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 17/11/2010 - 12h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária