Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 347/2009 do Senado Federal que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo nº 52, de 2007, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre a realização de plebiscitos para a criação do Estado do Carajás, nos termos do inciso XV do art. 49 da Constituição Federal.
  Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

• Recebimento pela CAINDR.

Mesa Diretora ( MESA )

• Deferido parcialmente o REQ 6176/10, conforme despacho do seguinte teor: Sob a regência do Art. 141 do RICD, defiro parcialmente o pedido nos seguintes termos: Defiro a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação (Art. 54 do RICD) e da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional nos despachos apostos aos PDCs nºs 159/92 e 731/00. Em sentido contrário, indefiro o pedido de inclusão da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pois a matéria não se subsume no campo temático afeto à atividade da referida Comissão. Indefiro, também, o pedido de inclusão da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável no despacho aposto ao PDC nº 2.300/09, haja vista que a distribuição foi feita nos termos regimentais, não sendo a matéria afeta ao campo temático
  da Comissão. Por oportuno, declaro prejudicado o pedido de inclusão das Comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e Finanças e Tributação (Art. 54 do RICD), em face da distribuição inicial já contemplar as Comissões mencionadas. [NOVO DESPACHO DO PDC N. 159/92: CAINDR, CFT (Art. 54 RICD) e CCJC (Mérito e Art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário] e [NOVO DESPACHO DO PDC N. 731/00: CAINDR, CFT (Art. 54 RICD) e CCJC (Mérito e Art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade]. Oficie-se. Publique-se.
  DCD de 02/03/10 PAG 5283 COL 02. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Despacho exarado ao Req. 6356/10, conforme seguinte teor: "Preliminarmente, esclareço que a possibilidade de redistribuição da matéria decorre da combinação do disposto no art. 141 com o disposto no art. 166, ambos do RICD, este último versando sobre a reabertura da discussão de proposições que tiveram a discussão encerrada na legislatura anterior, reabrindo-se, também, o prazo para recebimento de novas emendas. Quanto ao mérito, indefiro o Requerimento n. 6.356/2010, mantendo o despacho exarado no Requerimento n. 6.176/2010, eis que a matéria contida no PDC n. 731/2000, que "convoca plebiscito sobre a criação do Estado do Tapajós" e no PDC n. 159/1992, que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Carajás, nos termos do artigo 49, inciso XV, da Constituição Federal", inscrevem-se na competência temática da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, em vista de os Projetos tratarem de plebiscito para a criação de novos Estados, pertinentes quanto a organização político-administrativa e assuntos de interesse federal nos Municípios, Estados, Territórios e no Distrito Federal, nos termos do art. 32, II, alíneas "d" e "e", do RICD; e da Comissão de Finanças e Tributação, em vista da necessidade da adequação financeira para a realização do plebiscito, em conformidade com o disposto no art. 32, X, alínea "h", do RICD. Publique-se. Oficie-se."
• Indeferido o REQ 6345/10, conforme despacho do seguinte teor:Indefiro o Requerimento n. 6.345/2010. Com efeito, mantenho o despacho exarado no Requerimento n. 6.176/2010, eis que a matéria contida no PDC n. 731/2000, que "convoca plebiscito sobre a criação do Estado do Tapajós" e no PDC n. 159/1992, que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Carajás, nos termos do artigo 49, inciso XV, da Constituição Federal", inscrevem-se na competência temática da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, em vista de os Projetos tratarem de plebiscito para a criação de novos Estados, pertinentes quanto a organização político-administrativa e assuntos de interesse federal nos Municípios, Estados, Territórios e no Distrito Federal, nos termos do art. 32, II, alíneas "d" e "e", do RICD; e da Comissão de Finanças e Tributação, em vista da necessidade da adequação financeira para a realização do plebiscito, em conformidade com o disposto no art. 32, X, alínea "h", do RICD. Publique-se. Oficie-se.
  DCD de 06/03/10 PÁG 6538 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 6468/2010, pelo Dep. Dagoberto e outros, que: "Requer regime de urgência para apreciação do PDC nº 2.300, de 2009".
  DCD de 18/03/10 PÁG 9651 COL 01. Inteiro teor

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Parecer do Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA), pela aprovação, nos termos da redação dada pelo Senado Federal. Inteiro teor
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• À publicação - avulso letra A - parecer da CAINDR. Pendente de pareceres da CFT e CCJC.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhado à CCJC.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJC.

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. João Dado (PDT-SP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. Inteiro teor

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. João Dado Inteiro teor
• Parecer do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. Inteiro teor

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Zenaldo Coutinho e Arnaldo Madeira, apresentou voto em separado o Deputado Zenaldo Coutinho.

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Retirado de pauta, de ofício.

Mesa Diretora ( MESA )

• Indeferido o Req. 743/11, conforme teor do seguinte despacho: "Indefiro, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD, a tramitação conjunta requerida, eis que o PDC n. 159/1992 teve sua discussão iniciada, havendo inclusive sofrido emendamento em Plenário. Publique-se. Oficie-se."
  DCD do dia 26/04/11 PÁG 19484 COL 02. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. João Campos Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado no Decreto Legislativo 136/2011. DOU 27/05/11 PÁG 77 COL 03.
• Recebimento do Ofício nº 724/11(SF) encaminhando autógrafo promulgado.