PL 6462/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 205/2008
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Renato Casagrande - PSB/ES
Apresentação
20/11/2009
Ementa
Modifica a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que "estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências", para determinar que o planejamento para a prestação de serviços de saneamento básico inclua sistemas de redução da velocidade de escoamento de águas pluviais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
25/11/2009 | Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
25/11/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA
)
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
12/06/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU
)
Aprovado unanimemente o parecer da relatora. |
08/12/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC
)
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e pela inconstitucionalidade do PL 3252/2012, apensado. |
Apensados
Apensados ao PL 6462/2009 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) | 30/05/2012
- Parecer da Relatora, Dep. Rosane Ferreira, pela aprovação do PL nº 6.462/2009, e pela rejeição do PL nº 3.252/2012, apensado.
Inteiro
teor 12/06/2012 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado unanimemente o parecer da relatora. |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) | 08/12/2016
- Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e pela inconstitucionalidade do PL 3252/2012, apensado.
Inteiro
teor |
Tramitação
Cadastrar
para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/11/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
20/11/2009 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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25/11/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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01/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/12/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
03/12/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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04/12/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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03/02/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
26/04/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
09/05/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
26/10/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
09/11/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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08/03/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
12/03/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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14/03/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/03/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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30/05/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
12/06/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/06/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/11/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/11/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/12/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/06/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/10/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/12/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/05/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/12/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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