PL 6462/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 205/2008
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Renato Casagrande - PSB/ES
Apresentação
20/11/2009
Ementa
Modifica a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que "estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências", para determinar que o planejamento para a prestação de serviços de saneamento básico inclua sistemas de redução da velocidade de escoamento de águas pluviais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
25/11/2009 | Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
25/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
12/06/2012 |
DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU
)
Aprovado unanimemente o parecer da relatora. |
27/11/2019 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC
)
Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 3.252/2012, apensado, com emenda. |
Apensados
Apensados ao PL 6462/2009 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) | 30/05/2012
- Parecer da Relatora, Dep. Rosane Ferreira, pela aprovação do PL nº 6.462/2009, e pela rejeição do PL nº 3.252/2012, apensado.
Inteiro
teor 12/06/2012 02:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado unanimemente o parecer da relatora. |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) | 27/11/2019
- Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 3.252/2012, apensado, com emenda.
Inteiro
teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
20/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/11/2009 |
Plenário ( PLEN )
|
25/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/12/2009 |
DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )
|
03/12/2009 |
DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )
|
04/12/2009 |
DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )
|
03/02/2010 |
DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )
|
26/04/2011 |
DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )
|
09/05/2011 |
DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )
|
26/10/2011 |
DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )
|
09/11/2011 |
DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )
|
08/03/2012 |
DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )
|
12/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/03/2012 |
DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/03/2012 |
DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )
|
30/05/2012 |
DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )
|
12/06/2012 |
DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/06/2012 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
13/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/11/2013 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
21/11/2013 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
04/12/2013 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
10/06/2014 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
15/10/2014 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
11/12/2014 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
13/05/2015 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
19/05/2016 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
29/06/2016 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
08/12/2016 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
31/01/2019 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
10/09/2019 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
11/09/2019 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
24/09/2019 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
29/10/2019 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
25/11/2019 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
27/11/2019 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|