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REC 211/2002 => PDC 1621/2002 Inteiro teor
Recurso


Situação: Arquivada

Acessóri o de: PDC 1621/2002


Identificação da Proposição

Apresentação
12/03/2002

Ementa
Contra a declaração de Inconstitucionalidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.621, de 2002.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
20/03/2002 Despacho à CCJR.

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/04/2002 PLENÁRIO ( PLEN )
Rejeitado o Recurso
* as proposições de autoria do Dep. Inaldo Leitão (PSDB) e do Senado Federal serão devolvidas aos seus autores.
DCD 25 04 02 Pag 20296 Col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/03/2002

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Recurso pelo Deputado Inaldo Leitão (PSDB-PB). Inteiro teor
20/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho à CCJR.
  • Encaminhamento à CCP para publicação.
  • Encaminhado à CCP
20/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação a PDC-1621/2002.
  • Encaminhado à CCJR
20/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
  • Designado Relator, Dep. José Roberto Batochio
  • Recebida manifestação do Relator.
  • Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pelo provimento.
20/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Aldo Arantes e Sérgio Carvalho.
21/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução de Vista (Dep. Aldo Arantes e Dep. Sérgio Carvalho).
21/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 21/3/2002.
  • Encaminhada à publicação.
02/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Coriolano Sales, Léo Alcântara, Vicente Arruda, Ricardo Fiuza, Sérgio Carvalho, Fernando Coruja, Renato Vianna, André Benassi, Anivaldo Vale, Zenaldo Coutinho e Gerson Peres e absteve-se de votar o Deputado Ney Lopes, apresentou voto em separado o Deputado Aldo Arantes
02/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pelo provimento. Inteiro teor
04/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
  • Encaminhamento à CCP para publicação.
04/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebido para publicação.
  • Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 5/4/2002, Letra A, Encerramento.
  • Encaminhada à publicação.
22/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação (republicação).
24/04/2002

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão desta proposição pelos Dep. Professor Luizinho, Gerson Peres, José Roberto Batochio, Miro Teixeira, Inaldo Leitão e Pompeo de Mattos.
  • Requerimento do Dep. Wagner Rossi, na qualidade de Líder do PMDB, e outros Líderes, solicitando encerramento da discussão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Antonio Almeida (PSB-MA) e Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL).
  • Questão de Ordem formulada pelo Sr. Dep. José Genoíno (PT) versando sobre: a possibilidade do Plenário desta Casa rejeitar o Recurso 211/02 e se o Senado Federal enviar Projeto de Decreto Legislativo de matéria análoga, não caberá a esta Presidência arquivar ou prejudicar o mesmo.
    Contraditada pelo Sr. Dep. Miro Teixeira (PDT).
    Indeferida pela Presidência.
  • O Sr. Dep. José Genoíno (PT) recorre da decisão da Presidência à CCJR.
  • Aprovado o Requerimento
  • Encerrada a Discussão
  • Requerimento do Sr. Dep. Haroldo Lima, na qualidade de Líder do Bloco PSB/PC do B, solicitando adiamento da votação por duas sessões.
  • Encaminhou a Votação Dep. Haroldo Lima (PCdoB-BA).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação deste Recurso
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Antonio Almeida (PSB-MA) e Dep. Miriam Reid (PSB-RJ).
  • Questão de Ordem formulada pelo Sr. Dep. José Genoíno (PT) versando sobre a quem caberia a prerrogativa de recorrer da decisão de prejudicialidade, caso esta venha a ser declarada a um Projeto de Decreto Legislativo vindo do Senado Federal.
    Contraditada pelo Sr. Dep. Gerson Peres.
    Indeferida pela Presidência.
  • O Sr. Dep. José Genoíno recorre da decisão da Presidência , apensando este recurso ao recurso já submetido à CCJR.
  • Rejeitado o Recurso
  • Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. Haroldo Lima, Líder do Bloco PSB/PC do B.
    SIM: 152, NÃO: 263, ABST: 02, TOTAL: 417.
  • Rejeitado o Recurso
    * as proposições de autoria do Dep. Inaldo Leitão (PSDB) e do Senado Federal serão devolvidas aos seus autores.
    DCD 25 04 02 Pag 20296 Col 02.
Sessões e Reuniões
  • 24/04/2002 - 14h00

    PLENÁRIO

    Sessão - Deliberativa

  • 02/04/2002 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 20/03/2002 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária