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PDC 1621/2002 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)


Identificação da Proposição

Autor
Inaldo Leitão - PMDB/PB

Apresentação
27/02/2002

Ementa
Susta os efeitos da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral que resulta na verticalização das coligações partidárias para as eleições.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
24/04/2002 Plenário ( PLEN )
Rejeitado o Recurso
As proposições de autoria do Dep. Inaldo Leitão (PSDB) e do Senado Federal serão devolvidas aos seus autores.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 2 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/02/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Inaldo Leitão (PSDB-PB). Inteiro teor
12/03/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso, REC 211/2002, pelo Dep. Inaldo Leitão Inteiro teor
08/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a proposição por não atender o disposto nos incisos V e XI do artigo 49 da Constituição Federal, c/c artigo 137, parágrafo primeiro, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Encaminhado à CCP
13/03/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso, REC 212/2002, pelo Dep. Aldo Arantes Inteiro teor
13/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a devolução ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 137, § 2º (05 sessões) de: 13 a 19 03 02.
    DCD 13 03 02 Pág 7637 Col 01.
  • Recurso 211/02 , do Dep Inaldo Leitão, contra a devolução deste Projeto.
20/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 16/3/2002.
  • Encaminhada à publicação.
20/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
  • Recebido REC-211/2002
24/04/2002

Plenário ( PLEN )

  • Rejeitado o Recurso
    As proposições de autoria do Dep. Inaldo Leitão (PSDB) e do Senado Federal serão devolvidas aos seus autores.
08/05/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso, REC 228/2002, pelo Dep. José Genoíno Inteiro teor
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