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Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor
Inaldo Leitão - PMDB/PB

Apresentação
27/02/2002

Ementa
Susta os efeitos da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral que resulta na verticalização das coligações partidárias para as eleições.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Data	Ação
24/04/2002	Plenário ( PLEN ) Rejeitado o Recurso As proposições de autoria do Dep. Inaldo Leitão (PSDB) e do Senado Federal serão devolvidas aos seus autores.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/02/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Inaldo Leitão (PSDB-PB). Inteiro teor
12/03/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Recurso, REC 211/2002, pelo Dep. Inaldo Leitão Inteiro teor
08/03/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Devolva-se a proposição por não atender o disposto nos incisos V e XI do artigo 49 da Constituição Federal, c/c artigo 137, parágrafo primeiro, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Encaminhado à CCP
13/03/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Recurso, REC 212/2002, pelo Dep. Aldo Arantes Inteiro teor
13/03/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a devolução ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 137, § 2º (05 sessões) de: 13 a 19 03 02. DCD 13 03 02 Pág 7637 Col 01. Recurso 211/02 , do Dep Inaldo Leitão, contra a devolução deste Projeto.
20/03/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 16/3/2002. Encaminhada à publicação.
20/03/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo para Recurso. Recebido REC-211/2002
24/04/2002	Plenário ( PLEN ) Rejeitado o Recurso As proposições de autoria do Dep. Inaldo Leitão (PSDB) e do Senado Federal serão devolvidas aos seus autores.
08/05/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Recurso, REC 228/2002, pelo Dep. José Genoíno Inteiro teor