PDC 1621/2002 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 211/2002 => PDC 1621/2002 | Recurso | 12/03/2002 | Inaldo Leitão | Contra a declaração de Inconstitucionalidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.621, de 2002. Inteiro teor |
| REC 212/2002 => PDC 1621/2002 | Recurso | 13/03/2002 | Aldo Arantes | Recorre contra Decisão da Presidência que indeferiu e manteve decisão de devolver, por ser evidentemente inconstitucional, Projeto de Decreto Legislativo nº 1621/02 que susta atos do Poder Judiciário.. Inteiro teor |