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PL 6338/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Carlos Brandão - PSDB/MA

Apresentação
04/11/2009

Ementa
Altera a redação dos arts. 16 e 37 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).

Dados Complementares:
Estabelece que não serão concedidas autorizações de pesquisa de mineral, a firmas individuais ou empresas, bem como parentes, que já detenham alvarás de pesquisa para a mesma substância mineral.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/11/2009 Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/11/2009) 26/11/2009
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011) 21/03/2011

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/11/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Brandão (PSDB-MA). Inteiro teor
18/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
23/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/11/09 PAG 65998 COL 02. Inteiro teor
23/11/2009

Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
24/11/2009

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Bornier (PMDB-RJ)
25/11/2009

Minas e Energia ( CME )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/11/2009)
17/12/2009

Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/04/2010

Minas e Energia ( CME )

  • Devolvida sem Manifestação.
14/04/2010

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Alexandre Santos (PMDB-RJ)
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 88/2011, pelo Dep. Carlos Brandão, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-88/2011. Inteiro teor
18/03/2011

Minas e Energia ( CME )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
05/04/2011

Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/10/2011

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alexandre Santos (PMDB-RJ), pela aprovação, com emenda.
09/11/2011

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Bernardo Santana de Vasconcellos e Luiz Fernando Machado.
16/11/2011

Minas e Energia ( CME )

  • Prazo de Vista Encerrado
22/11/2011

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CME, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG). Inteiro teor
  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CME, pelo Deputado Luiz Fernando Machado (PSDB-SP). Inteiro teor
23/11/2011

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator, Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG)
23/11/2011

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CME, pelo Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos.
23/11/2011

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer do Relator, Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), pela rejeição. Inteiro teor
23/11/2011

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 3 CME, pelo Deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ). Inteiro teor
23/11/2011

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Alexandre Santos. Apresentaram votos em separado os Deputados Luiz Fernando Machado e Alexandre Santos.
30/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
09/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 10/12/11 PAG 66562 COL 01 Letra A. Inteiro teor
12/12/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/12/2011).
22/12/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
  • Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
    DCD do dia 04/02/12 PÁG 00464 COL 01. Inteiro teor
27/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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