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PLP 530/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
Supremo Tribunal Federal

Apresentação
27/10/2009

Ementa
Acrescenta o § 7º ao art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Dados Complementares:
Atribui competência ao STF e ao Conselho Nacional de Justiça para reverem os limites repartidos das despesas com pessoal, no âmbito do Poder Judiciário da União.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/10/2009 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/12/19, PÁG 1155, Letra B.
05/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer.
09/11/2016 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/10/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 16/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva. Inteiro teor

05/12/2019 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 28/06/2016 - Parecer do relator, Dep. Enio Verri, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

09/11/2016 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebida a Mensagem nº 157/2009, do Supremo Tribunal Federal, que submete à deliberação do Congresso Nacional, Projeto de Lei Complementar para inclusão de parágrafo ao art. 20 da Lei nº 101, de 4 de maio de 2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Inteiro teor
27/10/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PLP 530/2009, do Supremo Tribunal Federal, que "acrescenta o § 7º ao art. 20 da lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências." Inteiro teor
29/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
04/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/11/09 PÁG 61544 COL 01. Inteiro teor
04/11/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
11/11/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP)
04/03/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. João Paulo Cunha Inteiro teor
09/03/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP)
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. João Paulo Cunha Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. João Paulo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
28/04/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado José Guimarães.
05/05/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
11/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP)
07/01/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
04/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR)
28/06/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Enio Verri (PT-PR). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Enio Verri, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
19/07/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. Inteiro teor
09/11/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
14/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 15/11/16, PÁG 99 COL 01, Letra A. Inteiro teor
01/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)
02/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE). Inteiro teor
16/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Eduardo Bismarck Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva. Inteiro teor
31/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista à Deputada Erika Kokay.
06/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
21/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Luizão Goulart.
05/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

11/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/12/19, PÁG 1155, Letra B. Inteiro teor
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