PLP 285/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
06/03/2002

Ementa
Dá nova redação ao § 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, que "estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza".

Dados Complementares:
Dispondo que a base de cálculo do ISS a que estão sujeitas as sociedades corretoras de imóveis deve ser aplicada em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/04/2002 Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/08/2005 CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Encaminhado à(ao) MESA através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 159/2005.

Apensados

Apensados ao PLP 285/2002 ( 1 )

  • PLP 260/2007

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO   ( CFT ) 24/06/2004 - Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

20/10/2004   10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 07/07/2005 - Parecer do Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Inteiro teor

16/08/2005   03:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/03/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Inteiro teor
03/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
09/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 6/4/2002 PÁG 14000 COL 01.
10/04/2002

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
18/04/2002

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Edinho Bez
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
    DCDS 01 02 03 PÁG 0177 COL 01.
18/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 55/2003, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
11/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD. Deferido o requerimento 55/2003.
12/03/2003

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
11/04/2003

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Cambraia
24/06/2004

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Antonio Cambraia Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
25/08/2004

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado José Pimentel.
30/08/2004

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Prazo de vista encerrado.
20/10/2004

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/10/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
20/04/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB)
07/07/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Wilson Santiago Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Inteiro teor
10/08/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Colbert Martins.
12/08/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo de vista encerrado.
16/08/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/08/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encaminhado à(ao) MESA através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 159/2005.
  • Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
19/08/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
24/08/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 25/08/05 PÁG 42086 COL 01, Letra A. Inteiro teor
30/01/2008

Mesa Diretora ( MESA )

16/06/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 7048/2010, pelo Deputado Sandro Mabel (PR-GO), que: ""Requerimento solcitando a inclusão na Pauta do PLP 285/02"". Inteiro teor
17/04/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7554/2013, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que: "Requer, nos termos regimentais, a INCLUSÃO EM PAUTA DO PLENÁRIO do Projeto de Lei Complementar nº 285/2002.

    ". Inteiro teor
26/11/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 10866/2014, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PLP 285/2002, que dá nova redação ao § 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, que "estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza"". Inteiro teor
15/07/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2530/2015, pelo Deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), que: "Requer inclusão em pauta do PLP n.º 285/2002 com apensado PLP n.º 260/2007". Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 16/08/2005 - 12h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/08/2005 - 07h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/08/2005 - 07h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária