PL 6124/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Clóvis Fecury - DEM/MA
Apresentação
29/09/2009
Ementa
Altera o §1º do art. 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.
Dados Complementares:
Permite que as escolas procedam o desligamento de alunos inadimplentes após 90 (noventa) dias de inadimplência, a partir da data de assinatura do contrato e ao final do semestre letivo, quando a escola adotar o regime didático semestral.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
07/10/2009 | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/10/2009) | 22/10/2009 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/07/2010) | 05/07/2010 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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29/09/2009 |
Plenário ( PLEN )
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07/10/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/10/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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20/10/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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21/10/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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03/11/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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14/04/2010 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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20/04/2010 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/04/2010 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/05/2010 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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12/05/2010 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/05/2010 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/06/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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08/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/07/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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02/07/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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14/07/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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13/12/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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