PL 6124/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
29/09/2009

Ementa
Altera o §1º do art. 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.

Dados Complementares:
Permite que as escolas procedam o desligamento de alunos inadimplentes após 90 (noventa) dias de inadimplência, a partir da data de assinatura do contrato e ao final do semestre letivo, quando a escola adotar o regime didático semestral.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/10/2009 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/09/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Clóvis Fecury (DEM-MA). Inteiro teor
07/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor;
    Educação e Cultura e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
08/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/10/09 PÁG 56063 COL 02. Inteiro teor
08/10/2009

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
20/10/2009

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Cruz (PP-MS)
21/10/2009

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/10/2009)
03/11/2009

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/04/2010

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Antonio Cruz (PP-MS), que: "Altera o §1º do art. 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares". Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Cruz (PP-MS), pela rejeição. Inteiro teor
20/04/2010

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
28/04/2010

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Walter Ihoshi.
04/05/2010

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de Vista Encerrado
12/05/2010

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo relator a pedido do autor.
26/05/2010

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
08/06/2010

Educação ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
08/06/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
10/06/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 11/06/10, PÁG 27808 COL 02, Letra A. Inteiro teor
01/07/2010

Educação ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Antonio José Medeiros (PT-PI)
02/07/2010

Educação ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/07/2010)
14/07/2010

Educação ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/12/2010

Educação ( CEC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
05/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

Sessões e Reuniões
  • 26/05/2010 - 07h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/05/2010 - 07h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 28/04/2010 - 07h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária