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PL 6063/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Beto Faro - PT/PA

Apresentação
16/09/2009

Ementa
Veda a cobrança de taxas pelas operadoras de cartão de crédito para transferência de pontos dos clientes para outros programas de fidelidade ou para recebimento de prêmios, no âmbito dos programas correspondentes.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/09/2009 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/10/2009) 22/10/2009
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/03/2010) 08/03/2010
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2011) 24/03/2011

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/07/2011 Plenário ( PLEN )
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (parecer contrário).
DCD do dia 09/07/11 PÁG 36255 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/09/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Beto Faro (PT-PA). Inteiro teor
29/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
30/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/10/09 PÁG 53916 COL 02. Inteiro teor
30/09/2009

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
20/10/2009

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
21/10/2009

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/10/2009)
03/11/2009

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

08/12/2009

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Júlio Delgado Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2009 da CDC. Inteiro teor
14/12/2009

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
10/02/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 6205/2010, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que "solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6.063, de 2009, com o Projeto de Lei nº 4.804, de 2001".
01/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Req. 6205/10 conforme o seguinte teor de despacho: "Indefiro a apensação, por não restar comprovada a conexão entre as matérias (art. 142 do RICD). Publique-se. Oficie-se."
    DCD de 02/03/10 PAG 5285 COL 01.
    Inteiro teor
04/03/2010

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Júlio Delgado Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2009 da CDC, com substitutivo. Inteiro teor
05/03/2010

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/03/2010)
08/03/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REC 364/2010, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que recorre "ao despacho do Presidente da Câmara, no Requerimento nº 6205, de 2010".
11/03/2010

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PDT-BA)
18/03/2010

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/12/2010

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
01/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 603/2011, pelo Dep. Beto Faro, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
04/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-603/2011.
    DCD de 05/03/11 PÁG 10811 COL 01. Inteiro teor
22/03/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PDT-BA)
23/03/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2011)
07/04/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

26/05/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PDT-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PDT-BA), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2009 da CDC. Inteiro teor
08/06/2011

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP).
  • Aprovado o Parecer.
15/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
21/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 22/06/11 PÁG 32157 COL 01, Letra A. Inteiro teor
22/06/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/06/2011).
06/07/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
08/07/2011

Plenário ( PLEN )

  • Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (parecer contrário).
    DCD do dia 09/07/11 PÁG 36255 COL 01. Inteiro teor
28/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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  • 08/06/2011 - 10h00

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