Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2009 CDC => PL 6063/2009 Emenda na Comissão 30/10/2009 Paes Landim Veda a cobrança de taxas pelas operadoras de cartão de crédito para transferência de pontos dos clientes para outros programas de fidelidade ou para recebimento de prêmios, no âmbito dos programas correspondentes. Inteiro teor