MPV 17/2001 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10454/2002

Origem: MSC 1443/2001

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
28/12/2001

Ementa
Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata o art. 32 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata a MPV 2228-1, de 06 de setembro de 2001, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
28/02/2002 Leitura e publica da Matéria:
Pronto para ordem do dia. MPV 17/01
Prazo da MP: Encerramento da Apresentação de Emenda: 18/02/02; Término da Apreciação na Comissão Mista; 2702/02; Término da Apreciação na Câmara dos Deputados; 13/03/02; Termino da Apreciação no Senado Federal: 27/03/02; Sobrestar (trancar a pauta): 31/03/02; Término da Apreciação no Congresso Nacional; 14/04/02; Término da Apreciação com prorrogação no Congresso Nacional: 13/06/02.



Última Ação Legislativa

Data Ação
13/05/2002 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei nº 10.454/02. DOFC 14 05 02 PAG 002 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/12/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo
28/02/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publica da Matéria:
    Pronto para ordem do dia. MPV 17/01
    Prazo da MP: Encerramento da Apresentação de Emenda: 18/02/02; Término da Apreciação na Comissão Mista; 2702/02; Término da Apreciação na Câmara dos Deputados; 13/03/02; Termino da Apreciação no Senado Federal: 27/03/02; Sobrestar (trancar a pauta): 31/03/02; Término da Apreciação no Congresso Nacional; 14/04/02; Término da Apreciação com prorrogação no Congresso Nacional: 13/06/02.



28/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

12/03/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Requerimento pelo Deputado José Carlos Fonseca Jr. (PFL-ES). Inteiro teor
02/04/2002

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

  • Não realizada a Ordem do Dia, por falta de quorum.
03/04/2002

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
04/04/2002

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Adiada a Discussão em face da retirada de pauta da Ordem do Dia da MPV 14/01, com prazo encerrado.
09/04/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Adiada a Discussão em face da retirada de pauta da Medida Provisória nº 14/01, com prazo encerrado.
10/04/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
11/04/2002

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a Discussão por Falta de Quorum (Obstrução)
15/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à Seção de Autógrafos - 1 pasta.
16/04/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Retirada a Emenda apresentada na Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Retirada pelo Autor o Requerimento do Sr. Dep. Professor Luizinho solicitando ao retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Designado Relator, Dep. Maurilio Ferreira Lima, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional
  • Parecer do Relator, Dep. Maurilio Ferreira Lima, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações do relator. Inteiro teor
  • Discussão desta proposição pelos Dep. Fernando Coruja e Arnaldo Faria de Sá.
  • Questão de Ordem do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB) sobre a não aplicabilidade das alterações, feitas pelo Relator no Projeto de Lei de Conversão apresentado, a artigos de Medidas Provisórias ainda não apreciadas por esta Casa. Indeferida pela Presidência.
  • O Dep. Arnaldo Faria de Sá recorre da decisão à CCJR.
  • Encerrada a Discussão
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Fernando Gabeira (PT-RJ).
  • Votação em turno único
  • Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 06, de 2002.
  • Prejudicada a Medida Provisória
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Maurílio Ferreira Lima.
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PLV n º 06, de 2002)
    DCD 17 04 02 PAG 17745 COL 01. Inteiro teor
17/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/185/02.
13/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei nº 10.454/02. DOFC 14 05 02 PAG 002 COL 01.
22/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 189/2002(CN) de 21.05.2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando incluso do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2002, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República.
Sessões e Reuniões