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MPV 17/2001 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 10454/2002

Origem: MSC 1443/2001

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
28/12/2001

Ementa
Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata o art. 32 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata a MPV 2228-1, de 06 de setembro de 2001, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
28/02/2002	Leitura e publica da Matéria: Pronto para ordem do dia. MPV 17/01 Prazo da MP: Encerramento da Apresentação de Emenda: 18/02/02; Término da Apreciação na Comissão Mista; 2702/02; Término da Apreciação na Câmara dos Deputados; 13/03/02; Termino da Apreciação no Senado Federal: 27/03/02; Sobrestar (trancar a pauta): 31/03/02; Término da Apreciação no Congresso Nacional; 14/04/02; Término da Apreciação com prorrogação no Congresso Nacional: 13/06/02.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
13/05/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei nº 10.454/02. DOFC 14 05 02 PAG 002 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/12/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo
28/02/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Leitura e publica da Matéria: Pronto para ordem do dia. MPV 17/01 Prazo da MP: Encerramento da Apresentação de Emenda: 18/02/02; Término da Apreciação na Comissão Mista; 2702/02; Término da Apreciação na Câmara dos Deputados; 13/03/02; Termino da Apreciação no Senado Federal: 27/03/02; Sobrestar (trancar a pauta): 31/03/02; Término da Apreciação no Congresso Nacional; 14/04/02; Término da Apreciação com prorrogação no Congresso Nacional: 13/06/02.
28/02/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD de 1/3/02 Inteiro teor
12/03/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Requerimento pelo Deputado José Carlos Fonseca Jr. (PFL-ES). Inteiro teor
02/04/2002	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa Não realizada a Ordem do Dia, por falta de quorum.
03/04/2002	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
04/04/2002	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Adiada a Discussão em face da retirada de pauta da Ordem do Dia da MPV 14/01, com prazo encerrado.
09/04/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Adiada a Discussão em face da retirada de pauta da Medida Provisória nº 14/01, com prazo encerrado.
10/04/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
11/04/2002	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Adiada a Discussão por Falta de Quorum (Obstrução)
15/04/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à Seção de Autógrafos - 1 pasta.
16/04/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Retirada a Emenda apresentada na Comissão Mista do Congresso Nacional. Retirada pelo Autor o Requerimento do Sr. Dep. Professor Luizinho solicitando ao retirada de pauta desta Medida Provisória. Designado Relator, Dep. Maurilio Ferreira Lima, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional Parecer do Relator, Dep. Maurilio Ferreira Lima, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações do relator. Inteiro teor Discussão desta proposição pelos Dep. Fernando Coruja e Arnaldo Faria de Sá. Questão de Ordem do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB) sobre a não aplicabilidade das alterações, feitas pelo Relator no Projeto de Lei de Conversão apresentado, a artigos de Medidas Provisórias ainda não apreciadas por esta Casa. Indeferida pela Presidência. O Dep. Arnaldo Faria de Sá recorre da decisão à CCJR. Encerrada a Discussão Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Fernando Gabeira (PT-RJ). Votação em turno único Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 06, de 2002. Prejudicada a Medida Provisória Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Maurílio Ferreira Lima. A Matéria vai ao Senado Federal. (PLV n º 06, de 2002) DCD 17 04 02 PAG 17745 COL 01. Inteiro teor
17/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/185/02.
13/05/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei nº 10.454/02. DOFC 14 05 02 PAG 002 COL 01.
22/05/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício nº 189/2002(CN) de 21.05.2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando incluso do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2002, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República.