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PL 5951/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Indio da Costa - DEM/RJ

Apresentação
02/09/2009

Ementa
Dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações imobiliárias e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera as Leis nºs 6.015, de 1973 e 6.766, de 1979.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/09/2009 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/10/2009) 02/10/2009

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/04/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/09/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Indio da Costa (DEM-RJ). Inteiro teor
03/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 5469/2009,pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.951, de 2009, com o Projeto de Lei nº 5.780, de 2008.
23/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
24/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 09 09 PAG 52589 COL 01. Inteiro teor
24/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
25/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 5469/09, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
    DCD de 26/09/09 PÁG 52995 COL 01. Inteiro teor
30/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
01/10/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/10/2009)
14/10/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

10/11/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 5841/2009, pelo Deputado Fernando Chucre (PSDB-SP), que requer revisão do despacho do Projeto de Lei 5.951, de 2009, que relaciona, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Urbano, a Comissão de Defesa do Consumidor e a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, para apreciação. Inteiro teor
27/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 5841/09, conforme despacho do seguinte teor: INDEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, em vista de o Projeto de Lei n. 5.951/2009 tratar de matéria restrita ao tema "Registros Públicos", que não é afeta ao campo temático ou área de atividade das Comissões de Desenvolvimento Urbano, Defesa do Consumidor e Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, constantes no art. 32, incisos V, VI e VII do RICD. Oficie-se. Publique-se.
    DCD de 01/12/09 PÁG 67689 COL 01. Inteiro teor
15/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas apresentadas nesta Comissão, com emendas. Inteiro teor
17/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho Inteiro teor
17/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas apresentadas nesta Comissão, com emendas. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra o voto do Deputado Luiz Couto.
24/12/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
02/02/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/02/10, Letra A.
03/02/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/02/2010).
10/02/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REC 345/2010, pelo Dep. Regis de Oliveira, que "recorre contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5951/09, que "dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações imobiliárias e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e dá outras providências"." Inteiro teor
  • Apresentação do Recurso nº 347/2010, pelo Dep. Alex Canziani, "contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5.951, de 2009, que 'Dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações imobiliárias e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e dá outras providências'". Inteiro teor
23/02/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 2 recursos.
24/02/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 6311/2010, pelos Deputados Zenaldo Coutinho e Indio da Costa, que "Requer a retirada do Recurso nº 345/2010".
  • Apresentação do REQ 6312/2010, pelos Deputados Zenaldo Coutinho e Indio da Costa, que "Requer a retirada do Recurso nº 347/2010, que recorre contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5.951, de 2009". Inteiro teor
01/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ n. 6311/10, conforme despacho no seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso n. 345/2010, nos termos do art. 104, § 2º, do RICD. Publique-se."
    DCD de 02/03/10 PAG 5291 COL 01. Inteiro teor
  • Deferido o REQ n. 6312/10, conforme despacho no seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso n. 347/2010, nos termos do art. 104, § 2º, do RICD. Publique-se."
    DCD de 02/03/10 PAG 5305 COL 01. Inteiro teor
02/03/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 6335/2010, pelo Dep. Carlos Sampaio, que "Solicita a retirada de assinatura de apoiamento ao Requerimento nº 6311/2010". Inteiro teor
03/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 6335/10, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura do Requerimento n. 6311/2010, nos termos do art. 102, §4º, do RICD, pois o Requerimento já foi apresentado à Mesa. Oficie-se. Publique-se".
    DCD de 04/03/10 PÁG 6038 COL 01. Inteiro teor
04/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 221/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
05/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
12/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
15/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho Inteiro teor
16/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
23/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
06/04/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final e a Emenda de Redação por Unanimidade.
09/04/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 506/10/SGM-P.
19/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1058/2015, pelo Deputado Indio da Costa (PSD-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
23/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1058/2015por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD. Inteiro teor
23/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014. Inteiro teor
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  • 06/04/2010 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 30/03/2010 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 25/03/2010 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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